Referência para uma Ata de Assembleia Geral para Extinção da Associação

Referências Legislativas

Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 39

CLT.
Art(s). 526, 542, 554, 724

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

CCB/2002.
Art(s). 59

Medida Provisória 246/2005
(D.O. 07/04/2005)

[Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005]. Reestrutura o setor ferroviário. Término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A..
Art(s). 23

Medida Provisória 353/2007
(D.O. 22/01/2007)

[Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007]. RFFSA. Extinção..
Art(s). 20

Decreto 370/1991
(D.O. 23/12/1991)

Extinção da Fundação das Pioneiras Sociais.
Art(s). 6º

Medida Provisória 488/2010
(D.O. 13/05/2010)

[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010]. Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016. Criação..
Art(s). 14

Decreto 592/1992
(D.O. 07/07/1992)

[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Art(s). 35

Medida Provisória 656/2014
(D.O. 07/10/2014)

Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). 38

Medida Provisória 671/2015
(D.O. 19/03/2015)

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais..
Art(s). 29

Decreto-lei 860/1969
(D.O. 12/09/1969)

Relações públicas. Conselhos Federal e Regional..
Art(s). 11

Decreto 1.091/1994
(D.O. 22/03/1994)

Empresas estatais. Procedimentos..
Art(s). 4º

Lei 2.613/1955
(D.O. 27/09/1955)

[Vigência em 26/11/1955]. Serviço Social Rural. Criação..
Art(s). 4º

Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)

Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 86, 88, 90, 91, 96, 98, 104, 108, 137, 139, 144

Lei 3.268/1957
(D.O. 01/10/1957)

Profissão. Conselhos de Medicina..
Art(s). 23

Lei 3.857/1960
(D.O. 23/12/1960)

Exercício da Profissão de Músico..
Art(s). 20

Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)

[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 38, 40, 46

Lei 4.324/1964
(D.O. 14/04/1964)

Administrativo. Profissão. Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia..
Art(s). 19

Lei 4.330/1964
(D.O. 15/06/1964)

[Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989]. [Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989]. Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes..
Art(s). 6º

Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)

ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). 14, 43

Decreto 4.948/2004
(D.O. 08/01/2004)

Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Art(s). 6º

Decreto 5.177/2004
(D.O. 16/08/2004)

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE..
Art(s). 8º

Lei 5.764/1971
(D.O. 16/12/1971)

Cooperativa.
Art(s). 43, 65, 68

Lei 5.988/1973
(D.O. 18/12/1973)

Direito autoral.
Art(s). 107, 108

Decreto 6.017/2007
(D.O. 18/01/2007)

Consórcio Público. Lei 11.107/2005. Regulamento.
Art(s). 29

Decreto 6.246/2007
(D.O. 25/10/2007)

Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Criação..
Art(s). 6º, 9º

Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)

Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 71, 95, 121, 125, 131, 132, 133, 135, 150, 159, 166, 173, 206, 210

Decreto 6.638/2008
(D.O. 10/11/2008)

Empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC..
Art(s). 9º, 13

Decreto 6.689/2008
(D.O. 12/12/2008)

Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 6º, 9º

Decreto 7.258/2010
(D.O. 06/08/2010)

Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016. Criação..
Art(s). 2º

Decreto 7.483/2011
(D.O. 17/05/2011)

Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT..
Art(s). 13

Decreto 7.748/2012
(D.O. 08/06/2012)

Fundação Biblioteca Nacional. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 14

Decreto 7.755/2012
(D.O. 15/06/2012)

Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências..
Art(s). 2º

Lei 7.783/1989
(D.O. 29/06/1989)

Trabalhista. Direito de greve.
Art(s). 4º

Decreto 7.898/2013
(D.O. 04/02/2013)

Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul.
Art(s). 2º

Decreto 7.976/2013
(D.O. 02/04/2013)

Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
Art(s). 2º

Decreto 8.016/2013
(D.O. 20/05/2013)

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT..
Art(s). 13

Lei 8.042/1990
(D.O. 15/06/1990)

Administrativo. Profissão. Conselho Federal e Regional de Economista Doméstico..
Art(s). 35

Decreto 8.063/2013
(D.O. 02/08/2013)

Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências..
Art(s). 10, 12

Decreto 8.134/2013
(D.O. 29/10/2013)

Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa..
Art(s). 9º, 11

Lei 8.246/1991
(D.O. 23/10/1991)

Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais»..
Art(s). 2º, 8º

Decreto 8.258/2014
(D.O. 30/05/2014)

Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf.
Art(s). 18, 21

Decreto 8.469/2015
(D.O. 23/06/2015)

Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais..
Art(s). 6º

Decreto 8.945/2016
(D.O. 28/12/2016)

Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 27

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 36, 37, 38, 39, 40, 56, 57, 65, 145

Lei 11.107/2005
(D.O. 07/04/2005)

Consórcios públicos. Normas gerais para contratação..
Art(s). 11

Lei 11.483/2007
(D.O. 31/05/2007)

[Origem na Med. Prov. 353, de 22/01/2007]. Revitalização do setor ferroviário..
Art(s). 20

Lei 11.795/2008
(D.O. 09/10/2008)

[Vigência em 06/02/2009]. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio..
Art(s). 19, 20

Lei 12.404/2011
(D.O. 05/05/2011)

Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas – SP..
Art(s). 10

Lei 12.712/2012
(D.O. 31/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação.
Art(s). 43

Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)

Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 83

Lei 13.155/2015
(D.O. 05/08/2015)

[Med. Prov. 671, de 19/03/2015]..
Art(s). 27

Decreto 67.447/1970
(D.O. 29/10/1970)

Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras.
Art(s). 3º, 4º

Decreto 68.582/1971
(D.O. 05/05/1971)

[Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/91]. Dec.-lei 860/1969. Regulamento. Profissão. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional..
Art(s). 11

Decreto 68.704/1971
(D.O. 04/06/1971)

Lei 4.324/1964. Regulamento. Odontologia. Conselho Federal e Regional..
Art(s). 18

Decreto 77.076/1976
(D.O. 27/01/1976)

[Vigência para Brasil em 21/10/1975]. Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC..
Art(s). 32

Decreto 79.822/1977
(D.O. 20/06/1977)

Lei 5.766/1971. Regulamento. Profissão. Psicologia. Conselho Federal e Estadual..
Art(s). 24, 33, 35

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