Referência para uma Petição Reclamação Trabalhista - Telefonista - Horas Extras Trabalhadas - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde telefonista que exerceu suas funções em jornada de trabalho superior a máxima permitida requer o pagamento.

Referências Legislativas
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 52
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 18
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). , 11
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 302
[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 39
Lei 765/1949
(D.O. 21/07/1949)
Registro Público. Registro de Nascimento..
Art(s).
Decreto 979/1993
(D.O. 12/11/1993)
Servidor Público. Horas extras..
Art(s). Ementa
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26
Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s).
Decreto 2.181/1997
(D.O. 21/03/1997)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC..
Art(s). 34
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 74
Decreto 3.555/2000
(D.O. 09/08/2000)
Licitação. Pregão. Aquisição de bens e serviços..
Art(s). 12
Lei 5.085/1966
(D.O. 31/08/1966)
Férias. Trabalhadores avulsos.
Art(s).
Decreto 6.114/2007
(D.O. 16/05/2007)
Servidor público. Gratificação. Encargo de Curso ou Concurso. Lei 8.112/90, art. 76-A..
Art(s). ,
Lei 6.354/1976
(D.O. 03/09/1976)
[Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011]. [Vigência em 02/03/77]. Atleta profissional. Relação de trabalho..
Art(s). 29
Decreto 6.863/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.186, de 27/05/2010]. Servidor público. Adicional de Plantão Hospitalar - APH. Regulamento. Hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas..
Art(s). 16
Lei 7.002/1982
(D.O. 15/06/1982)
Jornada de trabalho noturna especial. Portos organizados..
Art(s).
Decreto 7.186/2010
(D.O. 28/05/2010)
Servidor público. Lei 11.907/2009, arts. 298 a 307. Regulamento. Adicional por Plantão Hospitalar - APH..
Art(s). 16
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 22
Lei 7.850/1989
(D.O. 24/10/1989)
Seguridade social. Aposentadoria especial. Telefonista. Atividade penosa..
Art(s).
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 13
Decreto 8.433/2015
(D.O. 16/04/2015)
Lei 13.103, de 02/03/2015. Profissão de motorista. Regulamentação parcial.
Art(s). Ementa
Decreto 8.532/2015
(D.O. 29/09/2015)
Programação orçamentária/2015.
Art(s). Ementa
Decreto 8.555/2015
(D.O. 09/11/2015)
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.115, de 20/04/2015..
Art(s). Ementa
Decreto 8.618/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência em 01/01/2016]. Salário mínimo/2016.
Art(s). Ementa
Decreto 8.624/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência externa em 03/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014..
Art(s). Ementa
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 20
Decreto 8.948/2016
(D.O. 30/12/2016)
(Vigência em 01/01/2017). Salário mínimo 2017. Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo..
Art(s). Ementa
Lei 9.601/1998
(D.O. 22/01/1998)
Contrato de trabalho. Prazo determinado.
Art(s).
Lei 10.244/2001
(D.O. 28/06/2001)
CLT, art. 376. Revogação. Jornada de trabalho. Horas extras por mulheres..
Art(s). Ementa
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
Servidor Público. Reestruturação de Cargos..
Art(s). 25
Lei 11.415/2006
(D.O. 15/12/2006)
Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras..
Art(s). 26
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 302
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 49
Lei 13.172/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). Ementa
Lei 13.189/2015
(D.O. 20/11/2015)
[Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015]. Institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s). Ementa
Lei 13.192/2015
(D.O. 24/11/2015)
Lei 13.080, de 02/01/2015. Alteração. Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015..
Art(s). Ementa
Lei 13.199/2015
(D.O. 03/12/2015)
Lei 13.080, de 02/01/2015. Alteração. LDO 2015..
Art(s). Ementa
Lei 13.316/2016
(D.O. 21/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 19
Lei 13.456/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 761, de 22/12/2016). Administrativo. Trabalhista. Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19/11/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.475/2017
(D.O. 29/08/2017)
(Vigência veja arts. 80, 81 e 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984..
Art(s). 79
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 125, 126
Decreto 90.927/1985
(D.O. 08/02/1985)
Trabalhador avulso. Portuário. Assiduidade..
Art(s).
Decreto 95.683/1988
(D.O. 29/01/1988)
Dec. 94.664/1987. Normas complementares ao Regulamento da Lei 7.596, de 10/04/1987.
Art(s).
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