Exemplo de Petição Apelação - Atipicidade
Modelo onde réus condenados, por se reunirem para discussão de melhorias na Penitenciária, apelam da decisão por configurar fato atípico.
Exemplo de Petição Defesa Prévia Inépcia da Denúncia Atipicidade Falta de Justa Causa
Sendo grande quantidade de tóxico apreendida, induz seu tráfico. Mas ninguém pode ser condenado por simples presunção - CONFIRA!
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Exemplo de Rejeição da Denúncia por Atipicidade do Fato
Com efeito, os depoimentos demonstram, de maneira inequívoca, que os indiciados dispunham de recursos para o pagamento - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Recurso de Apelação com Razões de Apelação Inclusas
Requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença, devido a robustez das provas e especialmente pela existência da culpa - CONFIRA!
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