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Referência para uma Execução de alimentos Prisão rito do artigo 528 do CPC Novo CPC Lei n 13.105.15

Modelo onde, sob pena de prisão civil, requerente pede cumprimento da sentença que condenou o requerido no pagamento de alimentos.

Referências Legislativas

CCom.
Art(s). , 13, 15, 18, 20, 24, 27, 740, 761
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). ,
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 255
Decreto-lei 3/1966
(D.O. 27/01/1966)
[Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993]. Trabalhista. Administrativo. Porto. Trabalhador portuário. Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho..
Art(s). 13
[Reeditada na Med. Prov. 57, de 22/05/2012]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s). 16, 22
Decreto-lei 195/1967
(D.O. 27/02/1967)
Tributário. Contribuição de melhoria.
Art(s).
Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Art(s).
Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s).
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s).
Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s).
[Produção de efeitos veja art. 14]. Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s).
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 105
Decreto-lei 911/1969
(D.O. 03/10/1969)
Alienação fiduciária.
Art(s).
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 137
Lei 1.408/1951
(D.O. 13/08/1951)
Prazo judicial. Prorrogação..
Art(s).
Lei 1.533/1951
(D.O. 31/12/1951)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Art(s). 19
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 49
Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). Ementa
Lei 2.860/1956
(D.O. 03/09/1956)
Prisão especial. Dirigente sindical.
Art(s). Ementa
Decreto 3.142/1999
(D.O. 17/08/1999)
(Revogado pelo Dec. 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Salário-educação. Regulamento..
Art(s). 13
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 13, 28
Decreto-lei 3.914/1941
(D.O. 09/12/1941)
LICP e LILCP.
Art(s). 12, 13, 23
Lei 4.348/1964
(D.O. 03/07/1964)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Art(s). ,
Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)
Estatuto da Terra..
Art(s). 107
Lei 4.673/1965
(D.O. 18/06/1965)
Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. CPC/39..
Art(s). Ementa
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 37
Lei 5.256/1967
(D.O. 07/04/1967)
Prisão especial.
Art(s). Ementa
Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)
Cambial. Duplicata.
Art(s). Ementa
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). , 16, 18, 19
Lei 5.606/1970
(D.O. 10/09/1970)
Prisão especial. Oficiais da Marinha Mercante.
Art(s). Ementa
Lei 6.014/1973
(D.O. 31/12/1973)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 139
Lei 6.055/1974
(D.O. 17/06/1974)
Eleições 1974. Estabelece. Normas.
Art(s). Ementa, 12
Lei 6.246/1975
(D.O. 08/10/1975)
Eliminação de autos. CPC, art. 1.215. Suspende vigência..
Art(s). Ementa
Lei 6.314/1975
(D.O. 17/12/1975)
CPC, art. 508. Alteração. Prazo recursal..
Art(s). Ementa,
Lei 6.355/1976
(D.O. 09/09/1976)
CPC, art. 20. Alteração. Honorários advocatício..
Art(s). Ementa
Lei 6.745/1979
(D.O. 06/12/1979)
CPC, art. 20. Alteração. Honorários advocatícios..
Art(s). Ementa
Lei 6.771/1980
(D.O. 28/03/1980)
CPC, art. 17. Alteração. Litigância de má-fé..
Art(s). Ementa
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 82, 84
Lei 6.820/1980
(D.O. 17/09/1980)
CPC, art. 923. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 25
Lei 6.851/1980
(D.O. 19/11/1980)
CPC. Alteração. Execução..
Art(s). Ementa
Lei 6.913/1981
(D.O. 28/05/1981)
Lei 5.700/71. Alteração. Símbolos Nacionais..
Art(s).
Lei 7.005/1982
(D.O. 29/06/1982)
CPC, art. 416. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 7.219/1984
(D.O. 20/09/1984)
CPC, art. 280. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 19
Lei 7.713/1988
(D.O. 23/12/1988)
Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração..
Art(s). 13
Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)
[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). Ementa
Decreto 7.775/2012
(D.O. 05/07/2012)
Lei 10.696, de 02/07/2003, art. 19. Regulamento. Programa de Aquisição de Alimentos e a Lei 12.512, de 14/10/2011, art. 16, e ss. Regulamento. Programa de Aquisição de Alimentos - PAA..
Art(s). 15
Lei 7.850/1989
(D.O. 24/10/1989)
Seguridade social. Aposentadoria especial. Telefonista. Atividade penosa..
Art(s). Ementa
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 26, 29, 42, 44
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 127, 128, 130
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 68
Lei 8.397/1992
(D.O. 07/01/1992)
Medida cautelar fiscal.
Art(s). 17
Decreto 8.413/2015
(D.O. 26/02/2015)
Altera o Decreto 8.378, de 15/12/2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei 12.528, de 18/11/2011..
Art(s). Ementa
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 16
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 60
Lei 8.898/1994
(D.O. 30/06/1994)
CPC. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.040/1995
(D.O. 10/05/1995)
CPC. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 11, 57
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 207
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s). , 1º-B
Lei 10.173/2001
(D.O. 10/01/2001)
CPC. Alteração. Idoso. Tramitação de processo. Prioridade..
Art(s). Ementa
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 59, 100, 189
Lei 11.232/2005
(D.O. 23/12/2005)
[Vigência em 23/06/2006]. CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença.
Art(s). Ementa
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 13, 20
Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). , 10, 15, 18, 24, 25
Lei 12.153/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados..
Art(s). , 21, 27
Lei 12.322/2010
(D.O. 10/09/2010)
[Vigência em 09/12/2010]. CPC. Alteração. Agravo de Instrumento para o STF e STJ..
Art(s).
Lei 12.398/2011
(D.O. 29/03/2011)
CPC. CCB/2002. Alteração. Direito de visita de avós aos netos..
Art(s). Ementa
Lei 12.844/2013
(D.O. 19/07/2013)
Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona..
Art(s).
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s). 105
Lei 13.015/2014
(D.O. 22/07/2014)
[Vigência em 20/09/2014]. CLT. Alteração. Recursos na Justiça do Trabalho..
Art(s).
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 54, 105
Lei 13.170/2015
(D.O. 19/10/2015)
[Vigência em 17/01/2016]. Administrativo. Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU..
Art(s). 11
Lei 13.256/2016
(D.O. 05/02/2016)
[Vigência em 17/03/2016]. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.
Art(s). Ementa,
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s). 14
Lei 13.363/2016
(D.O. 28/11/2016)
Administrativo. Profissão. Advogado. Processo civil. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 13.465/2017
(D.O. 11/07/2017)
(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). , 57
Lei 13.494/2017
(D.O. 25/10/2017)
[Conversão da Medida Provisória 780, de 19/05/2017]. Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera a Lei 10.522, de 19/07/2002, e Lei 8.213, de 24/07/1991; e dá outras providências..
Art(s). , , 10
Lei 13.606/2018
(D.O. 10/01/2018)
[Produção de efeitos veja art. 40]. Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal)..
Art(s).

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