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Referência para uma Ação de reconhecimento de cobrança abusiva com pedido de indenização por danos morais

Modelo onde autor requer indenização a título de danos morais, de reparação à moral, Práticas e cobrança abusivas, código de defesa do consumidor.

Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 553
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 276
Decreto-lei 352/1968
(D.O. 18/06/1968)
Débitos Fiscais. Pagamento..
Art(s). 13
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 41
[Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011]. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 15
Decreto-lei 554/1969
(D.O. 25/04/1969)
[Revogado pela Lei Compl. 76, de 06/07/93]. Desapropriação por interesse social. Imóvel rural. Reforma agrária..
Art(s). 14
Decreto 916/1890
(D.O. 24/10/1890)
[Torna sem efeito a revogação do Dec. 1.780, de 10/01/1996]. [Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991]. [Vigência em 01/03/1891]. Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais..
Art(s). 10
Decreto-lei 2.236/1985
(D.O. 24/01/1985)
Estrangeiro. Taxa. Emolumentos. Identidade..
Art(s).
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 74
Decreto 2.681/1912
(D.O. 07/12/1912)
Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário..
Art(s). 14
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s).
Decreto 5.376/2005
(D.O. 18/02/2005)
Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC..
Art(s).
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 41, 44
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 21, 29, 32, 45, 46
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 246, 290
Lei 6.453/1977
(D.O. 18/10/1977)
Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear..
Art(s). 10
Decreto 7.235/2010
(D.O. 20/07/2010)
Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). ,
Decreto 7.562/2011
(D.O. 16/09/2011)
Ensino. Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica..
Art(s). 19
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 20
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 29, 62
Lei 9.140/1995
(D.O. 05/12/1995)
Lei dos mortos e desaparecidos políticos.
Art(s). 10
Decreto 9.235/2017
(D.O. 18/12/2017)
Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino..
Art(s). 48, 52
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 26, 44
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 40
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 101
Lei 12.190/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s).
Lei 12.414/2011
(D.O. 10/06/2011)
Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 16
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 47, 95, 117
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). , 12
Lei 13.271/2016
(D.O. 18/04/2016)
Trabalhista. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais..
Art(s).
Lei 13.288/2016
(D.O. 17/05/2016)
Civil. Comercial. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores.
Art(s). 12
Decreto 61.589/1969
(D.O. 26/10/1969)
Seguro. Seguradora. Obrigações..
Art(s).

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