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Referência para uma Declaração Abrir Mão de Direitos de Posse

Modelo onde abre mão do imóvel objeto, da parte que me cabe onde preciso for e todos os demais atos necessários.

Referências Legislativas

[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). 65
Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s). 41

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