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Referência para um Contrato de Compra e venda de Energia Elétrica

Modelo de Comercialização da energia, nos termos da Lei , foi realizado Leilão público, no qual adquiriu energia e potência.

Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 356, 610, 766
Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s). 20, 40, 41, 58
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 111
Código de Águas.
Art(s). 169, 200
Medida Provisória 4/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001]. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Pagamento de bônus. Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001.
Art(s).
Medida Provisória 5/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.311, de 22/11/2001]. Institui feriados civis nos Estados que especifica do nordeste (economia de energia elétrica)..
Art(s).
Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial.
Art(s). Ementa, , ,
[Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002]. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Criação..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s). Ementa, , 22
Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda..
Art(s). , , , , ,
[Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004]. Energia eletrica. Comercialização..
Art(s). Ementa, , , , , , , , 13, 19
Lei Complementar 158/2017
(D.O. 24/02/2017)
Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.889, de 25/06/2004]. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002..
Art(s).
[Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005]. Reestrutura o setor ferroviário. Término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A..
Art(s). 18
[Convertina da Lei 11.371, de 28/11/2006]. Câmbio. Regime cambial..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007]. RFFSA. Extinção..
Art(s). 15
[Convertida na Lei 8.724, de 28/10/1993]. Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993.
Art(s). Ementa
Decreto 433/1992
(D.O. 27/01/1992)
Reforma agrária. Compra e venda. Aquisição de imóveis..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados..
Art(s). Ementa, , , ,
[Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2010]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 17
[Convertida na Lei 12.688, de 18/07/2012]. Eletrobras. Aquisição de participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Art(s). Ementa, , , , 15
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). Ementa, , , 20, 21, 24, 25, 28, 29
Decreto 598/1992
(D.O. 09/07/1992)
Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro das Minas e Energia. Concessão. Lavra mineral e energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Lei 10.438, de 26/04/2002. Alteração. Conta de Desenvolvimento Energético.
Art(s). Ementa,
Administrativo e financeiro..
Art(s).
Administrativo. Lei 10.848, de 15/03/2004. Alteração. Comercialização de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, e a Lei 10.848, de 15/03/2004..
Art(s). Ementa,
Energia elétrica. Jogos olímpicos..
Art(s).
Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783, 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética..
Art(s). Ementa, , ,
Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos..
Art(s). Ementa,
Lei 12.783, de 11/01/ 2013. Alteração. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, e a Lei 9.491, de 9/09/1997..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 774/1993
(D.O. 19/03/1993)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida.
Art(s). , , , , 21
Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 51
Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto-lei 852/1938
(D.O. 11/11/1938)
Código de Águas. Adaptação à Constituição Federal/37..
Art(s). 23
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 270
Decreto-lei 1.027/1939
(D.O. 06/01/1939)
Registro Público. Reserva de domínio..
Art(s).
Decreto-lei 1.383/1974
(D.O. 27/12/1974)
Administrativo. Energia elétrica. Serviço público. Altera a redação do artigo 4º da Lei 5.655, de 20/05/1971..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 1.433/1975
(D.O. 13/12/1975)
(Revogado pelo Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976). Administrativo. Energia elétrica. Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei 5.655, de 20/05/1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.506/1976
(D.O. 23/12/1976)
Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivo da Lei 5.655, de 20/05/1971.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.512/1976
(D.O. 29/12/1976)
Empréstimo Compulsório. Energia elétrica. Instituição..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.771/1996
(D.O. 03/01/1996)
Administrativo. Energia elétrica. Dá nova redação ao art. 27 do Decreto 774, de 18/03/1993..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.849/1981
(D.O. 14/01/1981)
(Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.989/1940
(D.O. 30/01/1940)
Empresa de energia elétrica. Hipoteca. Suspensão por um ano..
Art(s).
Decreto 2.003/1996
(D.O. 10/09/1996)
[Revogado pelo Dec. 5.163, de 30/07/2004]. Energia elétrica. Autoprodutor..
Art(s). , 11, 13, 16, 19, 23, 24, 25, 28
Decreto 2.655/1998
(D.O. 03/07/1998)
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998..
Art(s). , , , 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 25, 26, 27
Decreto 2.680/1998
(D.O. 17/07/1998)
Reforma agrária. Compra e venda. Aquisição de imóveis..
Art(s). Ementa
Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)
Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). , 14
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). Ementa, , 22
Decreto 3.653/2000
(D.O. 08/11/2000)
Energia elétrica. Normas..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.725/2001
(D.O. 11/01/2001)
Enfiteuse. Lei 9.636/1998. Regulamento.
Art(s). , ,
Decreto-lei 3.763/1941
(D.O. 25/10/1941)
Dec. 24.643/194. Alteração. Código de Águas – CÁ..
Art(s). , ,
Decreto 3.867/2001
(D.O. 17/07/2001)
Lei 9.991/2000. Regulamento. Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento..
Art(s). Ementa
Decreto 4.059/2001
(D.O. 20/12/2001)
Lei 10.295, de 17/10/2001. Regulamento. Consumidor. Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia..
Art(s). ,
Decreto 4.261/2002
(D.O. 07/06/2002)
Dec. 3.520/2000. Alteração. Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Estrutura e Funcionamento.
Art(s).
Decreto 4.336/2002
(D.O. 16/08/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Energia elétrica. Utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda..
Art(s). Ementa
Decreto 4.475/2002
(D.O. 21/11/2002)
Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
Art(s). Ementa,
Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)
Estatuto da Terra..
Art(s). 17
Decreto 4.550/2002
(D.O. 30/12/2002)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional..
Art(s). Ementa, , , , 17, 18, 20
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). ,
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 62
Lei 4.778/1965
(D.O. 28/09/1965)
Compromisso de compra e venda. Loteamento. Meio ambiente. Dec.-lei 58/37. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 4.873/2003
(D.O. 12/11/2003)
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.029/2004
(D.O. 01/04/2004)
Dec. 4.541/2002 e Dec. 4.538/2002 . Alteração..
Art(s).
Decreto 5.081/2004
(D.O. 17/05/2004)
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS..
Art(s).
Decreto 5.163/2004
(D.O. 30/07/2004)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, , , , , , , , 11, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 34, 36, 38, 40, 41, 43, 45, 47, 49, 54, 56, 57, 60, 66, 67, 68, 70, 72, 73
Decreto 5.175/2004
(D.O. 10/08/2004)
Energia elétrica. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.
Art(s). ,
Decreto 5.177/2004
(D.O. 16/08/2004)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE..
Art(s). , , , 13
Decreto 5.184/2004
(D.O. 17/08/2004)
Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE..
Art(s).
Decreto 5.249/2004
(D.O. 21/10/2004)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto 5.267/2004
(D.O. 10/11/2004)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , 12, 13, 14
Decreto 5.271/2004
(D.O. 17/11/2004)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.287/2004
(D.O. 29/11/2004)
Energia elétrica. Normas..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.290/2004
(D.O. 30/11/2004)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.499/2005
(D.O. 26/07/2005)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.597/2005
(D.O. 29/11/2005)
Energia elétrica. Consumidor livre. Acesso às redes de transmissão..
Art(s). ,
Lei 5.655/1971
(D.O. 21/05/1971)
Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
Art(s).
Decreto 5.668/2006
(D.O. 11/01/2006)
SISCOMEX-ANEEL.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.702/2006
(D.O. 16/02/2006)
PND. ANEEL. Concessão. Desestatização..
Art(s). Ementa,
Lei 5.709/1971
(D.O. 11/10/1971)
Estrangeiro. Imóvel rural. Aquisição.
Art(s).
Lei 5.764/1971
(D.O. 16/12/1971)
Cooperativa.
Art(s). 79
Decreto 5.823/2006
(D.O. 30/06/2006)
PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.826/2006
(D.O. 30/06/2006)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. CBEE. Processo de inventário..
Art(s).
Decreto 5.909/2006
(D.O. 28/09/2006)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Linhas de transmissão..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.911/2006
(D.O. 28/09/2006)
Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 6.048/2007
(D.O. 28/02/2007)
Comercialização de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Lei 6.099/1974
(D.O. 13/09/1974)
Arrendamento mercantil. «Leasing». Tratamento tributário..
Art(s). , , 11
Decreto 6.160/2007
(D.O. 23/07/2007)
Cooperativas de eletrificação rural.
Art(s). , , ,
Decreto 6.161/2007
(D.O. 23/07/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.191/2007
(D.O. 21/08/2007)
Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Inventário. Conclusão dos trabalhos..
Art(s).
Decreto 6.205/2007
(D.O. 17/09/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Empreendimentos de transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.210/2007
(D.O. 19/09/2007)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Energia elétrica. Comercialização..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.254/2007
(D.O. 14/11/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.267/2007
(D.O. 23/11/2007)
Dec. 6.161/2007. Alteração. Energia elétrica. Programa Nacional de Desestatização - PND.
Art(s). Ementa
Decreto 6.353/2008
(D.O. 17/01/2008)
Energia elétrica. Contratação de energia de reserva..
Art(s). , , 10
Decreto 6.402/2008
(D.O. 18/03/2008)
Energia elétrica. Programa Nacional de Desestatização - PND..
Art(s). Ementa,
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 292
Decreto 6.415/2008
(D.O. 31/03/2008)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Empreendimentos..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.423/2008
(D.O. 07/04/2008)
Dec. 6.402/2008. Alteração. Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto 6.442/2008
(D.O. 28/04/2008)
Dec. 4.873/2003. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - LUZ PARA TODOS..
Art(s).
Decreto 6.451/2008
(D.O. 13/05/2008)
SIMPLES. Consórcio. Lei Compl. 123/2006, art. 56. Regulamento..
Art(s).
Decreto 6.535/2008
(D.O. 12/08/2008)
PND. Energia elétrica. Autoriza a licitação dos empreendimentos que menciona..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.536/2008
(D.O. 12/08/2008)
PND. Energia elétrica. Autoriza a licitação dos empreendimentos que menciona..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.608/2008
(D.O. 22/10/2008)
Programa Nacional de Desestatização – PND. Energia elétrica. Empreendimentos de transmissão..
Art(s). Ementa,
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 26, 27, 52
Decreto 6.781/2009
(D.O. 19/02/2009)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.802/2009
(D.O. 19/03/2009)
Dec. 6.608/2008. Alteração. Programa Nacional de Desestatização - PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto 6.902/2009
(D.O. 21/07/2009)
Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE.
Art(s). Ementa,
Decreto 7.093/2010
(D.O. 03/02/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.246, de 28/07/2010]. Suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.129/2010
(D.O. 12/03/2010)
Dec. 5.480/2005. Alteração. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.154/2010
(D.O. 12/04/2010)
Meio ambiente. Energia elétrica. Aproveitamento. Estudos..
Art(s). Ementa, , 12
Decreto 7.184/2010
(D.O. 28/05/2010)
Banco do Brasil S/A. Aumento de capital..
Art(s).
Decreto 7.204/2010
(D.O. 09/06/2010)
Lei 9.991/2000. Regulamento parcial. Energia elétrica. Investimento. Pesquisa e desenvolvimento..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 7.246/2010
(D.O. 29/07/2010)
Lei 12.111/2009. Regulamento. Energia elétrica..
Art(s). Ementa, , , , , , , , 10, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22
Decreto 7.317/2010
(D.O. 29/09/2010)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.324/2010
(D.O. 06/10/2010)
Dec. 4.873/2003. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s). Ementa
Decreto 7.342/2010
(D.O. 27/10/2010)
Cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia..
Art(s).
Decreto 7.355/2010
(D.O. 08/11/2010)
Dec. 7.246/2010. Alteração. Serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN..
Art(s). Ementa
Lei 7.369/1985
(D.O. 23/09/1985)
Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário..
Art(s). Ementa
Decreto 7.464/2011
(D.O. 26/04/2011)
Prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE..
Art(s). Ementa
Decreto 7.520/2011
(D.O. 11/07/2011)
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» (2011/2014).
Art(s). Ementa, , 1º-A,
Decreto 7.521/2011
(D.O. 11/07/2011)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.523/2011
(D.O. 11/07/2011)
Lei 10.848/2004, art. 21-C. Regulamento. Mudança de combustível nas usinas termelétricas..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.583/2011
(D.O. 13/10/2011)
Tarifa Social de Energia Elétrica. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 7.656/2011
(D.O. 26/12/2011)
Dec. 7.520, de 08/08/2011. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 116
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). , 44
Decreto 7.798/2012
(D.O. 13/09/2012)
[Vigência em 14/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , 19, 20, 22
Decreto 7.805/2012
(D.O. 17/09/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia Elétrica..
Art(s). Ementa, , , 14
Decreto 7.850/2012
(D.O. 30/11/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia elétrica. Concessão..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.891/2013
(D.O. 24/01/2013)
Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 7.945/2013
(D.O. 08/03/2013)
Serviço público. Energia elétrica. Altera os Decs. 5.163, de 30/07/2004 e 7.891, de 23/01/2013..
Art(s). Ementa,
Lei 7.990/1989
(D.O. 29/12/1989)
Petróleo. Royalties.
Art(s). , ,
Lei 8.001/1990
(D.O. 14/03/1990)
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989.
Art(s). Ementa
Decreto 8.020/2013
(D.O. 29/05/2013)
Dec. 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Med. Prov. 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Art(s). Ementa
Decreto 8.082/2013
(D.O. 27/08/2013)
Dec. 4.524, de 17/12/2002. Alteração. Regulamento da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral..
Art(s).
Lei 8.171/1991
(D.O. 18/01/1991)
Política Agrícola.
Art(s). 94
Decreto 8.203/2014
(D.O. 07/03/2014)
Dec. 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.213/2014
(D.O. 24/03/2014)
Administrativo. Dec. 5.163, de 30/07/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.221/2014
(D.O. 02/04/2014)
Energia elétrica. Comercialização. Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.231/2014
(D.O. 25/04/2014)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Regulamento. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF..
Art(s).
Decreto 8.272/2014
(D.O. 27/06/2014)
1) Decreto 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002. 2)Revoga o art. 11 do Decreto 4.562, de 31/12/2002..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.299/2014
(D.O. 18/08/2014)
Dec. 4.541, de 23/12/2002. Alteração. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)
[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). Ementa
Decreto 8.387/2014
(D.O. 30/12/2014)
Altera o Decreto 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s). Ementa
Decreto 8.401/2015
(D.O. 05/02/2015)
Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto 5.177, de 12 de agosto de 2004..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.461/2015
(D.O. 03/06/2015)
Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 8.493/2015
(D.O. 16/07/2015)
Decreto 7.520, de 08/07/2011. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.540/2015
(D.O. 09/10/2015)
Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos.
Art(s). ,
Decreto 8.578/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência veja art. 12]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República..
Art(s). 49
Lei 8.631/1993
(D.O. 05/03/1993)
Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida.
Art(s). , 10, 12, 17
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 62
Decreto 8.695/2016
(D.O. 22/03/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 2.655, de 02/07/1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998..
Art(s). Ementa
Lei 8.724/1993
(D.O. 29/10/1993)
(Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade..
Art(s). Ementa
Decreto 8.792/2016
(D.O. 30/06/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016..
Art(s). Ementa
Decreto 8.818/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 30/07/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências..
Art(s). 36
Decreto 8.828/2016
(D.O. 03/08/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.871/2016
(D.O. 07/10/2016)
(Vigência em 04/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). , 15, 16, 18, 20, 21, 23
Decreto 8.893/2016
(D.O. 31/10/2016)
Administrativo. Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração..
Art(s).
Decreto 9.019/2017
(D.O. 31/03/2017)
Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 6.353, de 16/01/2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo..
Art(s). Ementa
Decreto 9.022/2017
(D.O. 03/04/2017)
Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico..
Art(s). Ementa, , , , , 10, 14, 15, 16, 26, 29, 34, 38, 41
Decreto 9.035/2017
(D.O. 24/04/2017)
[Vigência em 15/05/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão..
Art(s). 37
Decreto 9.047/2017
(D.O. 11/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências..
Art(s). Ementa,
Lei 9.074/1995
(D.O. 08/07/1995)
Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão..
Art(s). Ementa, , 10, 11, 12, 15, 16, 18, 22
Decreto 9.143/2017
(D.O. 23/08/2017)
Administrativo. Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e o § 13 do art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, altera o Decreto 5.081, de 14/05/2004, o Decreto 5.163, de 30/07/2004, o Decreto 7.246, de 28/07/2010, o Decreto 7.805, de 14/09/2012, e o Decreto 9.022, de 31/03/2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 9.174/2017
(D.O. 19/10/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura nos setores de energia elétrica, petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República..
Art(s). ,
Decreto 9.192/2017
(D.O. 08/11/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica..
Art(s). Ementa, , , , , , 10
Decreto 9.271/2018
(D.O. 26/01/2018)
Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074, de 07/07/1995..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 9.427/1996
(D.O. 27/12/1996)
Institui Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica..
Art(s). Ementa, , , 11, 12, 14, 17, 18, 22, 25, 27, 30, 34
Lei 9.496/1997
(D.O. 12/09/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.560-8, de 12/08/1997]. Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal..
Art(s). 13
Lei 9.636/1998
(D.O. 18/05/1998)
Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação..
Art(s). 14, 27
Lei 9.648/1998
(D.O. 28/05/1998)
ELETROBRÁS. Reestruturação..
Art(s). , , 10, 12
Lei 9.716/1998
(D.O. 27/11/1998)
Dec.-lei 1.578/1977. Alteração. Imposto de exportação..
Art(s).
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 153, 154
Lei 9.991/2000
(D.O. 25/07/2000)
Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento em eficiência energética..
Art(s). Ementa, , , 4º-A
Lei 10.188/2001
(D.O. 14/02/2001)
Programa de arrendamento residencial.
Art(s).
Lei 10.274/2001
(D.O. 11/09/2001)
Consumidor. Criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural.
Art(s).
Lei 10.310/2001
(D.O. 27/11/2001)
[Conversão da Med. Prov. 4, de 17/10/2001]. Consumidor. Bonus. Complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica.
Art(s).
Lei 10.311/2001
(D.O. 27/11/2001)
Institui feriados civis nos Estados do Nordeste que que especifica (redução do consumo de energia elétrica).
Art(s).
Lei 10.312/2001
(D.O. 28/11/2001)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Venda de gás natural e de carvão mineral..
Art(s). ,
Lei 10.433/2002
(D.O. 25/04/2002)
[Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004]. [Origem da Med. Prov. 29, de 07/02/2002]. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Criação..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 10.438/2002
(D.O. 29/04/2002)
[Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona..
Art(s). Ementa, , 15, 23, 27, 28
Lei 10.604/2002
(D.O. 18/12/2002)
[Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002]. Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 10.637/2002
(D.O. 31/12/2002)
[Conversão da Med. Prov. 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade.
Art(s). 47
Lei 10.735/2003
(D.O. 12/09/2003)
Instituição financeira. Depósito a vista. Aplicação no microcrédito..
Art(s).
Lei 10.762/2003
(D.O. 12/11/2003)
Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica..
Art(s).
Lei 10.847/2004
(D.O. 16/03/2004)
Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Criação..
Art(s). 12
Lei 10.848/2004
(D.O. 16/03/2004)
[Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003]. Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona..
Art(s). Ementa, , , 3º-A, , , 13, 16, 17, 19, 21, 24, 25, 26, 30, 31
Lei 10.889/2004
(D.O. 28/06/2004)
[Origem da Med. Prov. 181, de 12/04/2004]. CEMAR. Capitalização..
Art(s).
Lei 10.925/2004
(D.O. 26/07/2004)
Tributário. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s). 14
Lei 11.075/2004
(D.O. 31/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 220, de 01/10/2004]. Servidor público. Cargos em comissão..
Art(s).
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 121
Lei 11.371/2006
(D.O. 29/11/2006)
[Conversão da Med. Prov. 315, de 03/08/2006]. Operações de câmbio.
Art(s).
Lei 11.465/2007
(D.O. 29/03/2007)
Serviço público. Energia elétrica. Concessionária. Programas de eficiência energética no uso final. Aplicação..
Art(s). Ementa
Lei 11.483/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 353, de 22/01/2007]. Revitalização do setor ferroviário..
Art(s). 15, 28-A
Lei 11.488/2007
(D.O. 15/06/2007)
Tributário. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
Art(s). 23, 26
Lei 11.795/2008
(D.O. 09/10/2008)
[Vigência em 06/02/2009]. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio..
Art(s). 45
Lei 11.934/2009
(D.O. 06/05/2009)
Exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Limites..
Art(s). , , , 15, 16, 17
Lei 11.943/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 450, de 09/12/2008]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Leis 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES..
Art(s). 16, 18, 21
Lei 12.111/2009
(D.O. 10/12/2009)
[Conversão da Med. Prov. 466, de 29/07/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados..
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 12
Lei 12.212/2010
(D.O. 20/01/2010)
Energia elétrica. Tarifa social..
Art(s). Ementa, , , , , , , , 12
Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)
[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 21, 50
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s). Ementa, , , , 15, 16, 19
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). Ementa, , , 20, 21, 24, 25, 27, 30, 33
Lei 12.787/2013
(D.O. 14/01/2013)
Política Nacional de Irrigação.
Art(s). Ementa, 18
Lei 12.839/2013
(D.O. 10/07/2013)
[Conversão da Med. Prov. 609, de 08/03/2013]. Tributário. PIS/PASEP..
Art(s). Ementa, 10, 13
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 113, 148
Lei 13.169/2015
(D.O. 07/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera as Leis nos 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 8/01/1992, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 11.033, de 21/12/2004, 12.715, de 17/09/2012, 9.249, de 26/12/1995, 11.484, de 31/05/2007, 12.973, de 13/05/2014, 10.150, de 21/12/2000, e 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências..
Art(s).
Lei 13.173/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 679, de 23/06/2015). Energia elétrica. Jogos olímpicos..
Art(s). ,
Lei 13.182/2015
(D.O. 04/11/2015)
[Conversão da Med. Prov. 677, de 22/06/2015]. Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.491, de 09/09/1997, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.111, de 09/12/2009..
Art(s). Ementa, , , 14
Lei 13.203/2015
(D.O. 09/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 688, de 21/07/2015). Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, Lei 9.427, de 26/12/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e Lei 11.488, de 15/06/2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica..
Art(s). Ementa, , , , , , 10
Lei 13.280/2016
(D.O. 04/05/2016)
Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética..
Art(s).
Lei 13.299/2016
(D.O. 22/06/2016)
(Conversão da Medida Provisória 706, de 28/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei 13.182, de 3/11/2015..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 13.360/2016
(D.O. 18/11/2016)
(Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015..
Art(s). Ementa, , , , 10, 16, 19, 25
Lei 13.502/2017
(D.O. 03/11/2017)
[Efeitos veja art. 81]. [Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017..
Art(s). 51
Decreto 57.419/1965
(D.O. 14/12/1965)
Lei 4.593/64. Regulamento. Meio ambiente. Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste..
Art(s). 10
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s).
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 47
Decreto 70.951/1972
(D.O. 09/08/1972)
Distribuição gratuita de prêmios. Lei 5.768/1971. Regulamentação.
Art(s). 64
Decreto 74.965/1974
(D.O. 27/09/1974)
Lei 5.709, de 07/10/1971. Regulamento. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país..
Art(s).
Decreto 81.668/1978
(D.O. 17/05/1978)
Dec.-lei 1.512, de 29/11/1976. Regulamento. Empréstimo Compulsório. Energia elétrica. Instituição..
Art(s). 13
Decreto 90.378/1984
(D.O. 30/10/1984)
[Revogado pelo Dec. 99.428, de 31/07/1990]. Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro das Minas e Energia. Concessão. Lavra mineral e energia elétrica..
Art(s).
Decreto 93.412/1986
(D.O. 15/10/1986)
Lei 7.369/1985. Regulamento. Energia elétrica. Adicional de periculosidade..
Art(s). Ementa

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