$[titulo_mc]

Referência para um Contrato de Compra e venda de Energia Elétrica

Modelo de Comercialização da energia, nos termos da Lei , foi realizado Leilão público, no qual adquiriu energia e potência.

Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 766
Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s). 20, 40, 41
Código de Águas.
Art(s). 164, 169, 200
Medida Provisória 4/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001]. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Pagamento de bônus. Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001.
Art(s).
Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial.
Art(s). Ementa, ,
[Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002]. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Criação..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s).
Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda..
Art(s). , , ,
[Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004]. Energia eletrica. Comercialização..
Art(s). , , , , , 19
[Convertina da Lei 11.371, de 28/11/2006]. Câmbio. Regime cambial..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Art(s). Ementa, , , 15
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). Ementa, , 20, 21, 24, 28, 29
Decreto 598/1992
(D.O. 09/07/1992)
Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro das Minas e Energia. Concessão. Lavra mineral e energia elétrica..
Art(s).
Lei 10.438, de 26/04/2002. Alteração. Conta de Desenvolvimento Energético.
Art(s). Ementa,
Administrativo e financeiro..
Art(s).
Administrativo. Lei 10.848, de 15/03/2004. Alteração. Comercialização de energia elétrica..
Art(s).
Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, e a Lei 10.848, de 15/03/2004..
Art(s). Ementa,
Energia elétrica. Jogos olímpicos..
Art(s).
Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783, 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética..
Art(s). Ementa
Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos..
Art(s).
Lei 12.783, de 11/01/ 2013. Alteração. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, e a Lei 9.491, de 9/09/1997..
Art(s).
Decreto 774/1993
(D.O. 19/03/1993)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida.
Art(s). ,
Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 51
Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 852/1938
(D.O. 11/11/1938)
Código de Águas. Adaptação à Constituição Federal/37..
Art(s). 23
Decreto-lei 1.027/1939
(D.O. 06/01/1939)
Registro Público. Reserva de domínio..
Art(s).
Decreto-lei 1.383/1974
(D.O. 27/12/1974)
Administrativo. Energia elétrica. Serviço público. Altera a redação do artigo 4º da Lei 5.655, de 20/05/1971..
Art(s).
Decreto-lei 1.512/1976
(D.O. 29/12/1976)
Empréstimo Compulsório. Energia elétrica. Instituição..
Art(s).
Decreto-lei 1.989/1940
(D.O. 30/01/1940)
Empresa de energia elétrica. Hipoteca. Suspensão por um ano..
Art(s).
Decreto 2.003/1996
(D.O. 10/09/1996)
[Revogado pelo Dec. 5.163, de 30/07/2004]. Energia elétrica. Autoprodutor..
Art(s). , 11, 13, 16, 19, 23, 24, 25, 28
Decreto 2.655/1998
(D.O. 03/07/1998)
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998..
Art(s). , , 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 25, 26
Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)
Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s).
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.653/2000
(D.O. 08/11/2000)
Energia elétrica. Normas..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.725/2001
(D.O. 11/01/2001)
Enfiteuse. Lei 9.636/1998. Regulamento.
Art(s). ,
Decreto-lei 3.763/1941
(D.O. 25/10/1941)
Dec. 24.643/194. Alteração. Código de Águas – CÁ..
Art(s). ,
Decreto 3.867/2001
(D.O. 17/07/2001)
Lei 9.991/2000. Regulamento. Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento..
Art(s). Ementa
Decreto 4.059/2001
(D.O. 20/12/2001)
Lei 10.295, de 17/10/2001. Regulamento. Consumidor. Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia..
Art(s). , 14
Decreto 4.261/2002
(D.O. 07/06/2002)
Dec. 3.520/2000. Alteração. Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Estrutura e Funcionamento.
Art(s).
Decreto 4.336/2002
(D.O. 16/08/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Energia elétrica. Utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda..
Art(s). Ementa
Decreto 4.475/2002
(D.O. 21/11/2002)
Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
Art(s). Ementa
Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)
Estatuto da Terra..
Art(s). 17
Decreto 4.550/2002
(D.O. 30/12/2002)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional..
Art(s). , , , 18
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). , , 46
Decreto 4.873/2003
(D.O. 12/11/2003)
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS..
Art(s). Ementa
Decreto 5.081/2004
(D.O. 17/05/2004)
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS..
Art(s).
Decreto 5.163/2004
(D.O. 30/07/2004)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). , , , , , , , 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 34, 36, 40, 41, 43, 47, 49, 54, 56, 57, 60, 67, 68, 70, 72, 73
Decreto 5.175/2004
(D.O. 10/08/2004)
Energia elétrica. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.
Art(s).
Decreto 5.177/2004
(D.O. 16/08/2004)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE..
Art(s). , , 13
Decreto 5.184/2004
(D.O. 17/08/2004)
Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE..
Art(s). 23
Decreto 5.267/2004
(D.O. 10/11/2004)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , 12, 13, 14
Decreto 5.271/2004
(D.O. 17/11/2004)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s).
Decreto 5.287/2004
(D.O. 29/11/2004)
Energia elétrica. Normas..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.290/2004
(D.O. 30/11/2004)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s).
Decreto 5.597/2005
(D.O. 29/11/2005)
Energia elétrica. Consumidor livre. Acesso às redes de transmissão..
Art(s).
Decreto 5.668/2006
(D.O. 11/01/2006)
SISCOMEX-ANEEL.
Art(s).
Decreto 5.702/2006
(D.O. 16/02/2006)
PND. ANEEL. Concessão. Desestatização..
Art(s).
Lei 5.709/1971
(D.O. 11/10/1971)
Estrangeiro. Imóvel rural. Aquisição.
Art(s).
Decreto 5.823/2006
(D.O. 30/06/2006)
PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s).
Decreto 5.826/2006
(D.O. 30/06/2006)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. CBEE. Processo de inventário..
Art(s).
Decreto 5.909/2006
(D.O. 28/09/2006)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Linhas de transmissão..
Art(s).
Decreto 5.911/2006
(D.O. 28/09/2006)
Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 6.048/2007
(D.O. 28/02/2007)
Comercialização de energia elétrica..
Art(s).
Lei 6.099/1974
(D.O. 13/09/1974)
Arrendamento mercantil. «Leasing». Tratamento tributário..
Art(s).
Decreto 6.160/2007
(D.O. 23/07/2007)
Cooperativas de eletrificação rural.
Art(s). ,
Decreto 6.161/2007
(D.O. 23/07/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica..
Art(s).
Decreto 6.205/2007
(D.O. 17/09/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Empreendimentos de transmissão de energia elétrica..
Art(s).
Decreto 6.254/2007
(D.O. 14/11/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica.
Art(s). ,
Decreto 6.353/2008
(D.O. 17/01/2008)
Energia elétrica. Contratação de energia de reserva..
Art(s). , 10
Decreto 6.402/2008
(D.O. 18/03/2008)
Energia elétrica. Programa Nacional de Desestatização - PND..
Art(s).
Decreto 6.415/2008
(D.O. 31/03/2008)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Empreendimentos..
Art(s).
Decreto 6.442/2008
(D.O. 28/04/2008)
Dec. 4.873/2003. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - LUZ PARA TODOS..
Art(s).
Decreto 6.451/2008
(D.O. 13/05/2008)
SIMPLES. Consórcio. Lei Compl. 123/2006, art. 56. Regulamento..
Art(s).
Decreto 6.535/2008
(D.O. 12/08/2008)
PND. Energia elétrica. Autoriza a licitação dos empreendimentos que menciona..
Art(s).
Decreto 6.536/2008
(D.O. 12/08/2008)
PND. Energia elétrica. Autoriza a licitação dos empreendimentos que menciona..
Art(s).
Decreto 6.608/2008
(D.O. 22/10/2008)
Programa Nacional de Desestatização – PND. Energia elétrica. Empreendimentos de transmissão..
Art(s).
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 52
Decreto 6.781/2009
(D.O. 19/02/2009)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Transmissão de energia elétrica..
Art(s).
Decreto 6.902/2009
(D.O. 21/07/2009)
Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE.
Art(s).
Decreto 7.093/2010
(D.O. 03/02/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.246, de 28/07/2010]. Suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.129/2010
(D.O. 12/03/2010)
Dec. 5.480/2005. Alteração. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal..
Art(s).
Decreto 7.184/2010
(D.O. 28/05/2010)
Banco do Brasil S/A. Aumento de capital..
Art(s).
Decreto 7.204/2010
(D.O. 09/06/2010)
Lei 9.991/2000. Regulamento parcial. Energia elétrica. Investimento. Pesquisa e desenvolvimento..
Art(s). ,
Decreto 7.246/2010
(D.O. 29/07/2010)
Lei 12.111/2009. Regulamento. Energia elétrica..
Art(s). Ementa, , , , , , , , 10, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22
Decreto 7.317/2010
(D.O. 29/09/2010)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.324/2010
(D.O. 06/10/2010)
Dec. 4.873/2003. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s). Ementa
Decreto 7.355/2010
(D.O. 08/11/2010)
Dec. 7.246/2010. Alteração. Serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN..
Art(s). Ementa
Decreto 7.520/2011
(D.O. 11/07/2011)
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» (2011/2014).
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.521/2011
(D.O. 11/07/2011)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.523/2011
(D.O. 11/07/2011)
Lei 10.848/2004, art. 21-C. Regulamento. Mudança de combustível nas usinas termelétricas..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.583/2011
(D.O. 13/10/2011)
Tarifa Social de Energia Elétrica. Regulamento..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.656/2011
(D.O. 26/12/2011)
Dec. 7.520, de 08/08/2011. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014..
Art(s). Ementa
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s).
Decreto 7.798/2012
(D.O. 13/09/2012)
[Vigência em 14/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , 19, 20, 22
Decreto 7.850/2012
(D.O. 30/11/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia elétrica. Concessão..
Art(s).
Decreto 7.945/2013
(D.O. 08/03/2013)
Serviço público. Energia elétrica. Altera os Decs. 5.163, de 30/07/2004 e 7.891, de 23/01/2013..
Art(s).
Lei 7.990/1989
(D.O. 29/12/1989)
Petróleo. Royalties.
Art(s). ,
Decreto 8.082/2013
(D.O. 27/08/2013)
Dec. 4.524, de 17/12/2002. Alteração. Regulamento da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral..
Art(s).
Lei 8.171/1991
(D.O. 18/01/1991)
Política Agrícola.
Art(s). 94
Decreto 8.203/2014
(D.O. 07/03/2014)
Dec. 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária..
Art(s).
Decreto 8.213/2014
(D.O. 24/03/2014)
Administrativo. Dec. 5.163, de 30/07/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.231/2014
(D.O. 25/04/2014)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Regulamento. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF..
Art(s).
Decreto 8.272/2014
(D.O. 27/06/2014)
1) Decreto 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002. 2)Revoga o art. 11 do Decreto 4.562, de 31/12/2002..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.299/2014
(D.O. 18/08/2014)
Dec. 4.541, de 23/12/2002. Alteração. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE..
Art(s). Ementa
Decreto 8.401/2015
(D.O. 05/02/2015)
Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto 5.177, de 12 de agosto de 2004..
Art(s).
Decreto 8.461/2015
(D.O. 03/06/2015)
Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.
Art(s).
Decreto 8.578/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência veja art. 12]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República..
Art(s). 49
Lei 8.631/1993
(D.O. 05/03/1993)
Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida.
Art(s). , 12
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 14
Decreto 8.828/2016
(D.O. 03/08/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.871/2016
(D.O. 07/10/2016)
(Vigência em 04/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). , 18, 20, 21, 23
Decreto 9.022/2017
(D.O. 03/04/2017)
Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico..
Art(s). , , , 14, 38
Lei 9.074/1995
(D.O. 08/07/1995)
Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão..
Art(s). 10, 11, 12, 16, 18
Decreto 9.143/2017
(D.O. 23/08/2017)
Administrativo. Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e o § 13 do art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, altera o Decreto 5.081, de 14/05/2004, o Decreto 5.163, de 30/07/2004, o Decreto 7.246, de 28/07/2010, o Decreto 7.805, de 14/09/2012, e o Decreto 9.022, de 31/03/2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências..
Art(s).
Decreto 9.192/2017
(D.O. 08/11/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica..
Art(s). ,
Decreto 9.271/2018
(D.O. 26/01/2018)
Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074, de 07/07/1995..
Art(s). Ementa,
Lei 9.427/1996
(D.O. 27/12/1996)
Institui Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica..
Art(s). , 14, 17, 18, 25
Lei 9.496/1997
(D.O. 12/09/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.560-8, de 12/08/1997]. Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal..
Art(s). 13
Lei 9.648/1998
(D.O. 28/05/1998)
ELETROBRÁS. Reestruturação..
Art(s). , , 10, 12
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 153
Lei 9.991/2000
(D.O. 25/07/2000)
Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento em eficiência energética..
Art(s). Ementa, ,
Lei 10.310/2001
(D.O. 27/11/2001)
[Conversão da Med. Prov. 4, de 17/10/2001]. Consumidor. Bonus. Complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica.
Art(s).
Lei 10.312/2001
(D.O. 28/11/2001)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Venda de gás natural e de carvão mineral..
Art(s). ,
Lei 10.433/2002
(D.O. 25/04/2002)
[Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004]. [Origem da Med. Prov. 29, de 07/02/2002]. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Criação..
Art(s). , ,
Lei 10.438/2002
(D.O. 29/04/2002)
[Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona..
Art(s). , 15
Lei 10.604/2002
(D.O. 18/12/2002)
[Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002]. Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 10.637/2002
(D.O. 31/12/2002)
[Conversão da Med. Prov. 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade.
Art(s). 47
Lei 10.847/2004
(D.O. 16/03/2004)
Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Criação..
Art(s). 12
Lei 10.848/2004
(D.O. 16/03/2004)
[Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003]. Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona..
Art(s). , , 16, 17, 24, 26, 31
Lei 10.925/2004
(D.O. 26/07/2004)
Tributário. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s). 14
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 121
Lei 11.371/2006
(D.O. 29/11/2006)
[Conversão da Med. Prov. 315, de 03/08/2006]. Operações de câmbio.
Art(s).
Lei 11.795/2008
(D.O. 09/10/2008)
[Vigência em 06/02/2009]. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio..
Art(s). 45
Lei 11.934/2009
(D.O. 06/05/2009)
Exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Limites..
Art(s). , 15
Lei 11.943/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 450, de 09/12/2008]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Leis 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES..
Art(s). 21
Lei 12.111/2009
(D.O. 10/12/2009)
[Conversão da Med. Prov. 466, de 29/07/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados..
Art(s). , , 12
Lei 12.212/2010
(D.O. 20/01/2010)
Energia elétrica. Tarifa social..
Art(s). Ementa, , , , , ,
Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)
[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 21, 50
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s). , , 15, 16
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). , 20, 21, 24, 25, 30, 33
Lei 12.787/2013
(D.O. 14/01/2013)
Política Nacional de Irrigação.
Art(s). 18
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 148
Lei 13.169/2015
(D.O. 07/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera as Leis nos 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 8/01/1992, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 11.033, de 21/12/2004, 12.715, de 17/09/2012, 9.249, de 26/12/1995, 11.484, de 31/05/2007, 12.973, de 13/05/2014, 10.150, de 21/12/2000, e 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências..
Art(s).
Lei 13.173/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 679, de 23/06/2015). Energia elétrica. Jogos olímpicos..
Art(s).
Lei 13.182/2015
(D.O. 04/11/2015)
[Conversão da Med. Prov. 677, de 22/06/2015]. Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.491, de 09/09/1997, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.111, de 09/12/2009..
Art(s). ,
Lei 13.203/2015
(D.O. 09/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 688, de 21/07/2015). Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, Lei 9.427, de 26/12/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e Lei 11.488, de 15/06/2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica..
Art(s). , 10
Lei 13.280/2016
(D.O. 04/05/2016)
Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética..
Art(s).
Lei 13.299/2016
(D.O. 22/06/2016)
(Conversão da Medida Provisória 706, de 28/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei 13.182, de 3/11/2015..
Art(s).
Lei 13.360/2016
(D.O. 18/11/2016)
(Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015..
Art(s). , 16
Lei 13.502/2017
(D.O. 03/11/2017)
[Efeitos veja art. 81]. [Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017..
Art(s). 51
Decreto 57.419/1965
(D.O. 14/12/1965)
Lei 4.593/64. Regulamento. Meio ambiente. Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste..
Art(s). 10
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s).
Decreto 70.951/1972
(D.O. 09/08/1972)
Distribuição gratuita de prêmios. Lei 5.768/1971. Regulamentação.
Art(s). 64
Decreto 74.965/1974
(D.O. 27/09/1974)
Lei 5.709, de 07/10/1971. Regulamento. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país..
Art(s).
Decreto 90.378/1984
(D.O. 30/10/1984)
[Revogado pelo Dec. 99.428, de 31/07/1990]. Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro das Minas e Energia. Concessão. Lavra mineral e energia elétrica..
Art(s).

Documentos Semelhantes

Referência para um Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica - Consumidor

Referência para um Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica - Consumidor

Modelo de Leitura e Interpretação da Tarifa de Consumo - Fornecimento e Pagamento pelo Consumo de energia elétrica - CONFIRA!

Baixar Modelo
Referência para um Contrato Prestação de Serviços Ancilares de Energia Elétrica

Referência para um Contrato Prestação de Serviços Ancilares de Energia Elétrica

Modelo onde operador Nacional do Sistema Elétrico e empresas geradoras acordam sobre as regras.

Baixar Modelo
Referência para uma Ação Declaratória sobre cobrança Indevida de Energia Elétrica

Referência para uma Ação Declaratória sobre cobrança Indevida de Energia Elétrica

Modelo de Cobrança Abusiva - Obrigação de Fazer - Revisão do Débito - Tutela Antecipada - Conta Fatura de Luz - CONFIRA!

Baixar Modelo