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Referência para Transformação de Empresa Eireli em Sociedade

Fica transformada esta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Limitada com sub-rogação de todos os direitos e obrigações.

Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 234
Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)
Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s). 10
Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 149, 151
Lei 3.150/1882
(D.O. 04/11/1882)
Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas..
Art(s).
Lei 5.662/1971
(D.O. 21/06/1971)
Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública..
Art(s).
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 220, 221, 222
Lei 7.256/1984
(D.O. 28/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado..
Art(s).
Lei 8.870/1994
(D.O. 16/04/1994)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Lei 10.184/2001
(D.O. 14/02/2001)
Financiamento para exportação.
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s).
Lei 12.441/2011
(D.O. 12/07/2011)
[Vigência em 08/01/2012]. CCB/2002. Alteração. Sociedade. Empresa individual de responsabilidade limitada..
Art(s).
Lei 13.303/2016
(D.O. 01/07/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 27, 93
Decreto 85.064/1980
(D.O. 27/08/1980)
Lei 6.634, de 02/05/1979. Regulamento. Faixa de Fronteira..
Art(s). 15

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