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Referência para Transformação de Empresa Eireli em Sociedade

Fica transformada esta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Limitada com sub-rogação de todos os direitos e obrigações.

Referências Legislativas

Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 149, 151
Lei 5.662/1971
(D.O. 21/06/1971)
Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública..
Art(s).
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 220, 222
Lei 12.441/2011
(D.O. 12/07/2011)
[Vigência em 08/01/2012]. CCB/2002. Alteração. Sociedade. Empresa individual de responsabilidade limitada..
Art(s).

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