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Referência para uma Carta de Justificativa de Atraso do CAT

Comunicado de Acidente de Trabalho feito somente dias após o acontecido.

Referências Legislativas

Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..
Art(s). 15
Decreto 2.067/1996
(D.O. 13/11/1996)
Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa..
Art(s). 12, 13
Lei 13.288/2016
(D.O. 17/05/2016)
Civil. Comercial. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores.
Art(s). 12
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 12

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