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Referência para uma Petição Concessão de Auxílio a Idoso

Modelo onde senhor(a) de idade quer antecipação de tutela em ação previdenciária, confirmando a concessão de auxílio para o INSS - Cfe novo CPC

Referências Legislativas

Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s).
Decreto 1.948/1996
(D.O. 04/07/1996)
Idoso. Política nacional. Lei 8.842/1994. Regulamento.
Art(s). Ementa,
Servidor público. Auxílio-transporte..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 71
Decreto 5.109/2004
(D.O. 18/06/2004)
Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.130/2004
(D.O. 08/07/2004)
Idoso. Transporte coletivo interestadual. (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006)..
Art(s).
Decreto 5.557/2005
(D.O. 06/10/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.629, de 04/11/2008]. ProJovem. Lei 11.129/2005. Regulamento..
Art(s). 19
Decreto 5.934/2006
(D.O. 19/10/2006)
Idoso. transporte coletivo interestadual. Lei 10.741/2003, art. 40. Regulamento.
Art(s).
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 11, 18, 19
Decreto 8.114/2013
(D.O. 01/10/2013)
Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação..
Art(s). Ementa
Lei 8.842/1994
(D.O. 05/01/1994)
Idoso. Política do idoso.
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 8.949/2016
(D.O. 30/12/2016)
(Vigência em 31/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 37
Lei 10.429/2002
(D.O. 25/04/2002)
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE..
Art(s).
Lei 10.453/2002
(D.O. 14/05/2002)
Consumidor. Transporte. GLP. Álcool. Subvenção..
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). , 17, 49, 65, 79
Lei 10.954/2004
(D.O. 30/09/2004)
Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência..
Art(s).
Lei 11.433/2006
(D.O. 29/12/2006)
Dia Nacional do Idoso.
Art(s).
Lei 12.418/2011
(D.O. 10/06/2011)
Lei 10.741/2003. Alteração. Moradia. Programas habitacionais. Reserva aos idosos..
Art(s). Ementa
Lei 12.419/2011
(D.O. 10/06/2011)
Lei 10.741/2003. Alteração. Moradia. Programas habitacionais. Reserva aos idosos..
Art(s). Ementa
Lei 12.461/2011
(D.O. 27/07/2011)
[Vigência em 25/10/2011]. Lei 10.741/2003. Alteração. Estatuto do idoso. Violência contra idoso. Notificação compulsória..
Art(s). Ementa
Lei 13.228/2015
(D.O. 29/12/2015)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal. Alteração para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso..
Art(s).
Lei 13.466/2017
(D.O. 13/07/2017)
Administrativo. Idoso. Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso..
Art(s). Ementa
Lei 13.535/2017
(D.O. 18/12/2017)
Administrativo. Idoso. Ensino. Altera o art. 25 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior..
Art(s). Ementa
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 51, 85, 86, 99
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 64
Decreto 79.037/1976
(D.O. 28/12/1976)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Acidente de trabalho. Lei 6.367/1976. Regulamento..
Art(s). 22
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 89, 241
Decreto 85.064/1980
(D.O. 27/08/1980)
Lei 6.634, de 02/05/1979. Regulamento. Faixa de Fronteira..
Art(s). 37, 38
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 46

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