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Referência para um Alvará Judicial para transferência de praça de Taxi

Pede expedição autorizando a transferência da permissão do direito de uso para execução do serviço público de passageiro por táxi.

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Referências Legislativas

CM - Código de Minas
Código de Minas.
Art(s). 24
CCOM - Código Comercial
CCom.
Art(s). 34
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 897
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 688, 766
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 7º
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 38
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 49
Decreto 3.690/2000
(D.O. 20/12/2000)
Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
Art(s). 37
Decreto 4.034/2001
(D.O. 27/11/2001)
Forças armadas. Promoção de praças da Marinha..
Art(s). 20, 26, 38, 48
Decreto 4.780/2003
(D.O. 16/07/2003)
Regulamento da Reserva da Marinha.
Art(s). 12, 55
Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)
Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 67
Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)
Cambial. Duplicata.
Art(s). 17
Lei 6.094/1974
(D.O. 09/08/1974)
Seguridade social. Táxi. Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
Art(s). Ementa
Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)
Estatuto dos Militares.
Art(s). 124, 124, 124, 124, 127, 127, 127, 127
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 11, 101, 105
Lei 7.713/1988
(D.O. 23/12/1988)
Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração..
Art(s). 34
Lei 8.199/1991
(D.O. 01/07/1991)
(Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). [Revigorada pela Lei 8.843, de 10/01/94 até 31/12/94]. [Vigência até 31/12/92]. Tributário. Isenção. Táxi. Deficiente físico. Transporte escolar.
Art(s). 1º
Lei 8.236/1991
(D.O. 23/09/1991)
CPPM e LOJM. Alteração.
Art(s). 2º
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 117
Lei 11.598/2007
(D.O. 04/12/2007)
Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM..
Art(s). 6º
Lei 12.086/2009
(D.O. 09/11/2009)
Servidor público. Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 105
Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)
Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 39
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 51
Decreto 85.845/1981
(D.O. 27/03/1981)
Dependente. Sucessor. Pagamento..
Art(s). 5º
Decreto 89.339/1984
(D.O. 01/02/1984)
Lei 7.064/1982. Regulamento. Prestação de serviço no exterior..
Art(s). 4º
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). 38

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