Referência para um Artigo - As Finanças Públicas Sob o Viés da CRFB 1988

Modelo onde retrata de forma sucinta os dispositivos constitucionais no tocante as finanças públicas e os institutos jurídicos relacionados ao tema.

Referências Legislativas
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 10
Decreto 542/1992
(D.O. 27/05/1992)
Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
Art(s).
Decreto-lei 2.321/1987
(D.O. 26/02/1987)
Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.375/1987
(D.O. 25/11/1987)
Administrativo. Terras Públicas. Segurança nacional..
Art(s). Ementa
Decreto 4.427/2002
(D.O. 18/10/2002)
Lei 10.180/2001. Alteração. Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal..
Art(s).
Lei 7.714/1988
(D.O. 29/12/1988)
Tributário. Imposto de renda. Incentivos fiscais..
Art(s).
Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)
[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). 38
Lei 8.134/1990
(D.O. 28/12/1990)
Tributário. Legislação do imposto de renda. Atualização..
Art(s). 12
Decreto 8.578/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência veja art. 12]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República..
Art(s). 14
Decreto 8.714/2016
(D.O. 18/04/2016)
Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira..
Art(s). 45
Decreto 8.885/2016
(D.O. 25/10/2016)
Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira..
Art(s). 45
Lei 10.180/2001
(D.O. 07/02/2001)
Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal..
Art(s). 32
Lei 11.890/2008
(D.O. 26/12/2008)
[Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 10
Lei 11.942/2009
(D.O. 29/05/2009)
Lei 7.210/84 (LEP). Alteração. Pena. Execução penal. Berçário e creches..
Art(s).
Lei 13.327/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações..
Art(s).
Decreto 85.266/1980
(D.O. 22/10/1980)
Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Dec. 61.867, de 07/12/1967..
Art(s).
Decreto 95.580/1987
(D.O. 30/12/1987)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991]. Salário Mínimo de Referência. 01/01/88..
Art(s).
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s). 50
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