Referência para um Artigo - A Prescrição Intercorrente em Matéria Tributária

Modelo onde é paralisado o processo por mais de cinco anos impõe-se o reconhecimento da prescrição.

Referências Legislativas
CP.
Art(s). 114
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 71
Código Bustamante.
Art(s). 231
Lei Delegada 5/1962
(D.O. 27/09/1962)
[Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB]. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
Art(s). 13
Lei Delegada 10/1962
(D.O. 12/10/1962)
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca..
Art(s). 13
Lei Delegada 11/1962
(D.O. 12/10/1962)
Cria a Superintendência de Política Agrária – SUPRA..
Art(s). 16
Decreto 2.018/1996
(D.O. 02/10/1996)
Propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Lei 9.294/96. Regulamentação.
Art(s). 19
Lei 5.889/1973
(D.O. 11/06/1973)
Trabalhador rural..
Art(s). 10
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 40
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 142
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 76
Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)
[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). Ementa
Decreto 9.003/2017
(D.O. 31/03/2017)
[Vigência em 31/02/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 21
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 46
Lei 11.051/2004
(D.O. 30/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 219, de 30/09/2004]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL..
Art(s).
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 34
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). 27
Decreto 85.266/1980
(D.O. 22/10/1980)
Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Dec. 61.867, de 07/12/1967..
Art(s).
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