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Referência para um Artigo - O Compliance no Sistema de Franchising

Modelo onde trata de novos parâmetros legais relacionados ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

Referências Legislativas

[Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008]. Correio. Atividade de franquia postal..
Art(s).
Decreto 6.639/2008
(D.O. 10/11/2008)
Correio. Lei 11.668/2008. Regulamento. Franquia postal [«franchising»]..
Art(s). Ementa
Lei 11.668/2008
(D.O. 05/05/2008)
[Conversão da Med. Prov. 403, de 26/11/2007]. Correio. Franquia postal..
Art(s).
Decreto 85.266/1980
(D.O. 22/10/1980)
Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Dec. 61.867, de 07/12/1967..
Art(s).

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