[Vigência para o Brasil em 28/10/89]. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). Ementa, 2º, 16

[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais..
Art(s). 19, 20

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). Ementa, 33, 34, 41

[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências..
Art(s). 2º, 9º

Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 35, 36, 71, 76

[Revogado pelo Dec. 7.037, de 21/12/2009]. Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH..
Art(s). 1º, 2º

Pacto de São José. Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa, 1º

[Revogado pelo Dec. 6.980, de 13/10/2009]. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Estrutura Regimental..
Art(s). 2º

Direitos humanos. recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa, 1º, 2º

Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Autoriza concluir acordo.
Art(s). Ementa, 1º

[Revogado pelo Dec. 7.304, de 22/09/2010]. Estrutura Regimental. Cargos. Ministério das Relações Exteriores.
Art(s). 12

Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH.
Art(s). Ementa, 1º, 2º, 3º

[Vigência para o Brasil em 11/02/2007]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). Ementa

Cumprimento de sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa, 1º

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Estrutura Regimental..
Art(s). 2º, 5º, 8º, 9º, 10, 11

Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Art(s). 15

Direitos humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Indenização às vítimas..
Art(s). Ementa, 1º

Dec. 7.037/2009. Alteração. Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). Ementa, 3º, 7º

Servidor público. Estrutura regimental e cargos. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República..
Art(s). 2º, 5º, 8º, 9º, 10, 11, 28

Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 13

Direitos humanos. Indenização. Cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Sétimo Garibaldi..
Art(s). Ementa, 1º

Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Composição e funcionamento..
Art(s). 2º, 4º, 8º

Administrativo. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos..
Art(s). Ementa, 1º, 3º, 5º

[Vigência em 05/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 14

[Vigência em 15/09/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 1º, 2º, 11

União. Indenziação a José Pereira Ferreira..
Art(s). 2º

Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República..
Art(s). 3º

Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Art(s). 5º, 8º, 13

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências..
Art(s). 2º, 6º

[Efeitos veja art. 81]. [Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017..
Art(s). 35, 36, 72, 77

Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Dec. 61.867, de 07/12/1967..
Art(s). 2º

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura..
Art(s). Ementa