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Referência para uma Ação de restituição de valor cc indenização por dano moral em face de banco

Utilizável quando é furtado e logo são feitos saques e transferências indevidos.

Referências Legislativas

CP.
Art(s). 93
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 88, 895, 896
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 68
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 110
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 265
Lei Complementar 76/1993
(D.O. 07/07/1993)
Desapropriação. Reforma agrária. Rito sumário..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 10.966, de 09/11/2004]. Exportação. Auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art(s). 12
Decreto-lei 283/1967
(D.O. 28/02/1967)
Habitação. Empréstimo contraído no exterior. Construção e Venda..
Art(s).
Decreto-lei 554/1969
(D.O. 25/04/1969)
[Revogado pela Lei Compl. 76, de 06/07/93]. Desapropriação por interesse social. Imóvel rural. Reforma agrária..
Art(s).
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 75
Decreto 1.035/1993
(D.O. 03/01/1994)
Trabalhador portuário. Adicional de indenização. Lei 8.630/93, art. 61, e ss..
Art(s).
Decreto-lei 1.786/1980
(D.O. 20/05/1980)
Lei 5.375/64. Alteração. Serviço militar..
Art(s).
Decreto-lei 2.059/1983
(D.O. 02/09/1983)
Serviço Militar. Estudante. Lei 5.292/67. Alteração..
Art(s).
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 60, 75
Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA..
Art(s).
Política Nacional do Cinema..
Art(s). 74
Decreto-lei 2.236/1985
(D.O. 24/01/1985)
Estrangeiro. Taxa. Emolumentos. Identidade..
Art(s).
Decreto-lei 2.351/1987
(D.O. 10/08/1987)
Institui o Piso Nacional de Salários. Revogado pela Med. Prov. 288, de 30/03/2006..
Art(s).
Decreto 2.740/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Art(s). 21
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 241, 250
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 97
Lei 4.375/1964
(D.O. 03/09/1964)
Serviço Militar..
Art(s). 45
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 109
Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)
Ação popular.
Art(s). 11
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 37, 75
Decreto 4.868/2003
(D.O. 30/10/2003)
[Revogado pelo Decreto 9.150, de 04/09/2017]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional..
Art(s).
Lei 5.025/1966
(D.O. 15/06/1966)
Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art(s). 59
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 53, 54, 56, 57
Lei 5.292/1967
(D.O. 12/06/1967)
Serviço militar obrigatório. Estudantes..
Art(s). 55
Decreto 5.452/2005
(D.O. 02/06/2005)
Administrativo. Servidor público. Custo unitário dos cargos em comissão e funções gratificadas..
Art(s).
Decreto 5.568/2005
(D.O. 28/10/2005)
Servidor público. Remanejamento de cargos. Revogado pelo Dec. 5.822, de 29/06/2006..
Art(s).
Decreto 5.641/2005
(D.O. 27/12/2005)
Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Med. Prov. 2.199-14, de 24/08/2001. Taxa de administração. Cálculo..
Art(s).
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 20, 21, 22, 30
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 26
Lei 6.288/1975
(D.O. 12/12/1975)
[Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998]. Transporte de mercadorias. Utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
Art(s). 22
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 246
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 33
Lei 7.070/1982
(D.O. 21/12/1982)
Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 269
Decreto 7.235/2010
(D.O. 20/07/2010)
Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 12
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). ,
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 54, 100
Lei 7.701/1988
(D.O. 22/12/1988)
Processo coletivo. Tribunal do Trabalho. Especialização de turmas..
Art(s). 13
Decreto 7.805/2012
(D.O. 17/09/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia Elétrica..
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 122
Lei 8.159/1991
(D.O. 09/01/1991)
Sigilo de documento público. Arquivos públicos e privados..
Art(s).
Lei 8.374/1991
(D.O. 31/12/1991)
Seguro obrigatório. Embarcações.
Art(s).
Lei 9.140/1995
(D.O. 05/12/1995)
Lei dos mortos e desaparecidos políticos.
Art(s). 11
Lei 9.250/1995
(D.O. 27/12/1995)
Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas..
Art(s). 16
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 113
Lei 10.257/2001
(D.O. 11/07/2001)
[Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade.
Art(s). 54
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 85, 86, 136
Lei 11.202/2005
(D.O. 30/11/2005)
Administrativo. Servidor público. TSE. Extingue e cria cargos e funções..
Art(s).
Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)
[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12
Lei 11.473/2007
(D.O. 11/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 345, de 14/01/2007]. Segurança pública. Cooperação federativa..
Art(s).
Lei 12.190/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). 12
Decreto 27.932/1950
(D.O. 30/03/1950)
Sanidade animal. Defesa. Lei 569/1948. Regulamento..
Art(s).
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 89
Decreto 84.017/1979
(D.O. 21/09/1979)
Parques Nacionais Brasileiros. Regulamento.
Art(s). 50
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 29
Decreto 85.266/1980
(D.O. 22/10/1980)
Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Dec. 61.867, de 07/12/1967..
Art(s).
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s). 27

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