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Referência para uma Ação revisional de contrato de empréstimo cc obrigação de fazer cc tutela de urgência

Requer a procedência total de todos os pleitos, bem como, condenando o réu ao pagamento das custas.

Referências Legislativas

Código Bustamante.
Art(s). 84, 287
Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 35
Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s). 18
[Rejeitada pelo Plenário Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s).
Decreto-lei 283/1967
(D.O. 28/02/1967)
Habitação. Empréstimo contraído no exterior. Construção e Venda..
Art(s).
Decreto 1.318/1854
(D.O. 30/01/1854)
Lei 601/1850. Regulamento. Terras Devolutas do Império..
Art(s). 98
Decreto 1.800/1996
(D.O. 31/01/1996)
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação.
Art(s). 64
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 38
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). 18
Decreto 4.840/2003
(D.O. 18/09/2003)
Benefício. Desconto de prestação em folha de pagamento..
Art(s). 14
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 89
Lei 6.001/1973
(D.O. 21/12/1973)
Estatuto do Índio.
Art(s).
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 38
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). , 11
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 54
Decreto 7.508/2011
(D.O. 29/06/2011)
Lei 8.080/1990. Regulamento. Sistema Único de Saúde - SUS..
Art(s). 33
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 175
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 68
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 71, 81
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 60, 62
Decreto 8.901/2016
(D.O. 11/11/2016)
[Vigência em 08/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 19
Lei 8.934/1994
(D.O. 21/11/1994)
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins..
Art(s). 44
Decreto 9.013/2017
(D.O. 30/03/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). 507
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s).
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). 39
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 68
Lei 10.259/2001
(D.O. 13/07/2001)
[Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal..
Art(s). 16
Lei 10.444/2002
(D.O. 08/05/2002)
[Vigência em 08/08/2002]. CPC. Alteração.
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 83
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 22
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s).
Lei 12.153/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados..
Art(s). 12
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 93, 95
Decreto 22.626/1933
(D.O. 08/04/1933)
Lei de Usura.
Art(s).
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 52, 56, 58
Decreto 84.017/1979
(D.O. 21/09/1979)
Parques Nacionais Brasileiros. Regulamento.
Art(s). 50

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