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Referência de Petição Arrecadação de Coisa Vaga - Novo CPC - Lei n° 13105-15

O Requerente achou objeto no terminal de ônibus, assim ele pleiteia a recompensa ou adjudicação do bem em seu nome.-CONFIRA!

Referências Legislativas

Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 51
Decreto 107/1991
(D.O. 30/04/1991)
Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas..
Art(s). 16
Decreto-lei 1.645/1978
(D.O. 12/12/1978)
Dívida Ativa da União. Cobrança..
Art(s). Ementa
Decreto 3.998/2001
(D.O. 06/11/2001)
Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Art(s). 50
Decreto 4.034/2001
(D.O. 27/11/2001)
Forças armadas. Promoção de praças da Marinha..
Art(s). 27
Lei 8.625/1993
(D.O. 15/02/1993)
Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Art(s). 63
Lei 10.444/2002
(D.O. 08/05/2002)
[Vigência em 08/08/2002]. CPC. Alteração.
Art(s).

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