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Referência de Petição Constituição de Quinhão na Ação de Divisão - Novo CPC - Lei nº 13105-15

Autor pede que o imóvel seja dividido, atribuindo-se a sua parte no local onde se encontram as benfeitorias por ele realizadas.-CONFIRA!

Referências Legislativas

Lei Delegada 9/1962
(D.O. 12/10/1962)
Reorganiza o Ministério da Agricultura..
Art(s). 17
Lei Complementar 20/1974
(D.O. 01/07/1974)
Estados e Territórios. Criação..
Art(s). 26
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 60
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 241
Decreto 8.298/2014
(D.O. 18/08/2014)
Forças armadas. Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6ª Divisão do Exército e a subordinação da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 14
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s).
Decreto 72.637/1973
(D.O. 20/08/1973)
Forças armadas. Modifica a Organização da Força Terrestre.
Art(s).
Decreto 74.062/1974
(D.O. 15/05/1974)
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Reorganização.
Art(s).
Decreto 84.017/1979
(D.O. 21/09/1979)
Parques Nacionais Brasileiros. Regulamento.
Art(s). 50

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