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Referência de Petição Intervenção como Litisconsorte - Novo CPC - Lei nº 13105-15

Vítima de acidente, pede seu ingresso no processo como litisconsorte ativo.-CONFIRA!

Referências Legislativas

Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s).
Lei 8.987/1995
(D.O. 14/02/1995)
Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos..
Art(s). 32
Lei 9.808/1999
(D.O. 21/07/1999)
[Origem da Med. Prov. 1.740-32, de 02/06/99]. Tributário. Diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional..
Art(s).
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 10
Lei 13.249/2016
(D.O. 14/01/2016)
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019..
Art(s).

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