Referência para uma Ação de Rescisão de contrato de locação por descumprimento de cláusula contratual

Quando o locador não fornece as condições mínimas esperadas do imóvel, como, nesse caso, a ausência do Auto de Vistoria.

Referências Legislativas
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 49
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 137, 247
[Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s). 19
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 36
Lei Complementar 126/2007
(D.O. 16/01/2007)
Resseguro..
Art(s). 14
Tributário. Administrativo. Aduana. [Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]..
Art(s). 13, 16, 45
[Convertida na Lei 11.952, de 25/06/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal..
Art(s). 14
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 11
[Vigência veja art. 28]. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária..
Art(s). 15
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais..
Art(s). 18
Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica..
Art(s). ,
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 240
Decreto 1.110/1994
(D.O. 13/04/1994)
Conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.
Art(s). , ,
Decreto 1.832/1996
(D.O. 05/03/1996)
Transportes Ferroviários. Regulamento..
Art(s). 19
Decreto 1.910/1996
(D.O. 22/05/1996)
Alfândega. Concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público..
Art(s). 10
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 142
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 45, 67, 69, 70
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 24, 28
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 30, 35, 45
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). 19
Lei 4.090/1962
(D.O. 26/07/1962)
Gratificação de natal..
Art(s).
Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 52
Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)
Ação popular.
Art(s). 15
Decreto 4.840/2003
(D.O. 18/09/2003)
Benefício. Desconto de prestação em folha de pagamento..
Art(s). 13
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). 17
Lei 4.886/1965
(D.O. 12/12/1965)
Representação comercial. Trabalhador autônomo..
Art(s). 27, 35, 36
Decreto 5.598/2005
(D.O. 02/12/2005)
Contrato de trabalho. Aprendiz..
Art(s). 28
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 26, 39, 40, 47
Lei 6.001/1973
(D.O. 21/12/1973)
Estatuto do Índio.
Art(s). 15
Lei 6.014/1973
(D.O. 31/12/1973)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s). 13
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 242
Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)
Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 28
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 11
Lei 6.729/1979
(D.O. 29/11/1979)
Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari)..
Art(s). 24, 26, 32
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 34, 39
Decreto 6.830/2009
(D.O. 28/04/2009)
Med. Prov. 458/2009. Regulamento. Amazônia legal. Áreas rurais. Regularização fundiária..
Art(s). 14
Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 52
Lei 7.064/1982
(D.O. 07/12/1982)
Trabalhista. Prestação de serviços no exterior..
Art(s).
Lei 7.183/1984
(D.O. 06/04/1984)
Profissão. Aeronauta..
Art(s). 50
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 20
Decreto 7.446/2011
(D.O. 01/03/2011)
[Dec. 7.688, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. Orçamento/2011. Limites com diárias, passagem e locomoção..
Art(s).
Decreto 7.508/2011
(D.O. 29/06/2011)
Lei 8.080/1990. Regulamento. Sistema Único de Saúde - SUS..
Art(s). 33
Decreto 7.581/2011
(D.O. 13/10/2011)
Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011..
Art(s). 67, 69
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 116
Lei 7.774/1989
(D.O. 09/06/1989)
[Conversão da Med. Prov. 54, de 11/05/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
Lei 7.801/1989
(D.O. 12/07/1989)
[Origem da Med. Prov. 67, de 14/06/1989]. Cruzado novo. Normas de ajustamento..
Art(s).
Decreto 7.838/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 40
Lei 7.839/1989
(D.O. 13/10/1989)
[Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90]. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art(s). 16
Decreto 7.839/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA..
Art(s). 40
Decreto 7.844/2012
(D.O. 14/11/2012)
Litação. Margem de preferência. Aquisição de disco para moeda.
Art(s).
Decreto 7.983/2013
(D.O. 09/04/2013)
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Art(s). 13
Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)
[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 31, 35
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia. Plano Collor.
Art(s). 16, 17
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). , , , 21, 33, 37, 39, 43, 46, 48, 51, 54-A, 56, 57, 59, 62, 67, 71, 73, 82
Decreto 8.266/2014
(D.O. 17/06/2014)
Dec. 6.759, de 05/02/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s).
Lei 8.420/1992
(D.O. 11/05/1992)
Lei 4.886/65. Alteração. Representação comercial..
Art(s).
Lei 8.629/1993
(D.O. 26/02/1993)
Reforma agrária..
Art(s). 22
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 55, 58, 71, 77, 79, 80
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 21
Decreto 8.756/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências..
Art(s). 17
Lei 8.987/1995
(D.O. 14/02/1995)
Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos..
Art(s). 39
Decreto 9.022/2017
(D.O. 03/04/2017)
Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico..
Art(s). 28
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 21
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). ,
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 112, 115
Lei 9.478/1997
(D.O. 07/08/1997)
Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo..
Art(s). 43
Lei 9.514/1997
(D.O. 21/11/1997)
Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Art(s). 24
Lei 9.601/1998
(D.O. 22/01/1998)
Contrato de trabalho. Prazo determinado.
Art(s).
Lei 9.610/1998
(D.O. 20/02/1998)
[Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Art(s). 49, 56, 62
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). 28, 33, 36, 39
Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)
[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 13
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 87, 89, 213
Lei 9.870/1999
(D.O. 24/11/1999)
Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar..
Art(s).
Lei 9.882/1999
(D.O. 06/12/1999)
Preceito fundamental. Argüição de descumprimento. CF/88, art. 102, § 1º.
Art(s).
Lei 10.150/2000
(D.O. 22/12/2000)
[Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida..
Art(s). 39
Lei 10.668/2003
(D.O. 15/05/2003)
Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil..
Art(s). 17
Lei 10.881/2004
(D.O. 11/06/2004)
Agência Nacional de Águas. Contratos.
Art(s).
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 61
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 114
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 88
Lei 11.284/2006
(D.O. 03/03/2006)
Meio ambiente. Gestão de florestas públicas..
Art(s). 42, 45, 47
Lei 11.795/2008
(D.O. 09/10/2008)
[Vigência em 06/02/2009]. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio..
Art(s). 10
Lei 11.922/2009
(D.O. 14/04/2009)
[Conversão da Med. Prov. 445, de 06/11/2008]. Caixa Econômica Federal - CEF. Dividendos..
Art(s).
Lei 11.952/2009
(D.O. 26/06/2009)
[Conversão da Med. Prov. 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal..
Art(s). 18
Lei 12.112/2009
(D.O. 10/12/2009)
(Vigência em 24/01/2010). Lei 8.245/91. Alteração. Locação..
Art(s).
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 41
Lei 12.688/2012
(D.O. 19/07/2012)
[Conversão da Med. Prov. 559, de 02/03/2012]. Eletrobras. Autoriza a aquisições do controle da CELG. Institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), altera as Leis que menciona..
Art(s). 20
Lei 12.744/2012
(D.O. 20/12/2012)
Lei 8.245/1991. Alteração. Locação. Inquilinato..
Art(s). ,
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 11
Lei 12.800/2013
(D.O. 23/04/2013)
.
Art(s). 19
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 23
Lei 13.155/2015
(D.O. 05/08/2015)
[Med. Prov. 671, de 19/03/2015]..
Art(s). 16
Lei 13.177/2015
(D.O. 23/10/2015)
Lei 12.869, de 15/10/2013. Alteração. Regime de permissão de serviços públicos. Loteria. Caixa Econômica Federal – CEF..
Art(s).
Lei 13.261/2016
(D.O. 23/03/2016)
[Vigência em 19/09/2016]. Consumidor. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária..
Art(s).
Lei 13.448/2017
(D.O. 06/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). ,
Lei 13.475/2017
(D.O. 29/08/2017)
(Vigência veja arts. 80, 81 e 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984..
Art(s). 23, 69
Decreto 53.700/1964
(D.O. 18/03/1964)
Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade.
Art(s).
Decreto 57.155/1965
(D.O. 04/11/1965)
Lei 4.090/1990. Regulamento. Décimo terceiro..
Art(s).
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). 67, 79
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 27, 32, 56
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 311
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). 23
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 27
Decreto 84.017/1979
(D.O. 21/09/1979)
Parques Nacionais Brasileiros. Regulamento.
Art(s). 50
Decreto 94.684/1987
(D.O. 27/07/1987)
[Revogado pelo Dec. 1.054, de 07/02/1994]. Licitação. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta..
Art(s).
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s). 14, 16
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Referência para uma Ação Rescisão contratual de compromisso de compra e venda por falta de pagamento cc reintegração de posse Novo CPC Lei 13.105.2015

Modelo onde pede aplicação da cláusula resolutiva do compromisso de compra e venda e de reintegração de imóvel, pelo atraso dos requeridos.

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Referência para uma Petição Ação de rescisão contratual de compra e venda defeito do produto - Novo CPC Lei n 13.105.2015

Modelo onde requer rescisão com ressarcimento dos danos patrimoniais ou troca da mercadoria adquirida por outro da mesma marca e qualidade.

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Referência para uma Petição Carta Contestando Alteração Unilateral de Cláusula Contratual

Modelo onde consumidor notifica empresa para que cancele as cláusulas modificadas parcialmente.

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