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Referência para um Contrato de Arrendamento para Habitação

O Primeiro Outorgante dá de arrendamento ao Segundo Outorgante, que por sua vez toma de arrendamento a habitação.

Referências Legislativas

Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). , 30, 39
[Convertida na 10.820, de 17/12/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s).
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). , 11
[Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação]. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Art(s). 44
Decreto 3.993/2001
(D.O. 31/10/2001)
Lei 4.504/64, art. 65-A. Regulamento. Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar..
Art(s).
Decreto 4.391/2002
(D.O. 27/09/2002)
Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações PortuáriasPortos e terminais portuários..
Art(s). ,
Lei 6.245/1975
(D.O. 03/10/1975)
Lei 5.762/71. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.620/2008
(D.O. 30/10/2008)
Portos e terminais portuários. Políticas, diretrizes e concessões..
Art(s). 29, 34
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s).
Lei 6.941/1981
(D.O. 16/09/1981)
Registro público. Custas. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.962/2009
(D.O. 18/09/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.499, de 16/06/2011]. Lei 11.977, de 07/07/2009. Regulamento parcial. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s).
Decreto 7.983/2013
(D.O. 09/04/2013)
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Art(s). 14
Decreto 8.033/2013
(D.O. 28/06/2013)
Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). , 24
Lei 8.171/1991
(D.O. 18/01/1991)
Política Agrícola.
Art(s). 87
Lei 10.150/2000
(D.O. 22/12/2000)
[Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida..
Art(s). 39, 41
Lei 10.560/2002
(D.O. 14/11/2002)
Tributário. Empresas de transporte aéreo.
Art(s).
Lei 10.820/2003
(D.O. 18/12/2003)
[Origem da Med. Prov. 130, de 18/09/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos..
Art(s).
Lei 11.124/2005
(D.O. 17/06/2005)
Habitação de Interesse Social.
Art(s).
Lei 11.380/2006
(D.O. 04/12/2006)
Registro temporário. Embarcação de pesca estrangeira..
Art(s).
Lei 11.649/2008
(D.O. 07/04/2008)
[Efeitos a partir de 06/06/2008]. Arrendamento mercantil. Veículo automotivo.
Art(s).
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). , 14
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s). 46
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). , 17, 31, 43, 53, 60

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