Referência para um Termo de Responsabilidade para Concessão de Salário Família

Modelo onde funcionário declara que quer receber o Salário Família e está ciente dos termos e Leis vigentes - Garantia ao Empregador.

Referências Legislativas
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 358, 758, 760
Reforma da previdência social.
Art(s). 13
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 14
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 11
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 29, 40, 79, 80, 87, 90
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 29, 40, 79, 80, 87, 90
Decreto 2.195/1997
(D.O. 09/04/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.896, de 23/08/2001]. Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite..
Art(s). 33
Decreto-lei 2.351/1987
(D.O. 10/08/1987)
Institui o Piso Nacional de Salários. Revogado pela Med. Prov. 288, de 30/03/2006..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 31, 42, 81, 82, 89, 92, 93-A
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s). 19
Lei 4.266/1963
(D.O. 08/10/1963)
Salário-família.
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 310, 674, 676
Decreto 4.675/2003
(D.O. 17/04/2003)
Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação.
Art(s).
Lei 5.194/1966
(D.O. 27/12/1966)
Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo..
Art(s). 73
Lei 5.559/1968
(D.O. 12/12/1968)
Salário-família.
Art(s). ,
Lei 6.136/1974
(D.O. 08/11/1974)
Seguridade social. Salário-maternidade. Instituição..
Art(s).
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 136
Lei 7.789/1989
(D.O. 04/07/1989)
Salário mínimo..
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 197, 198
Lei 8.162/1991
(D.O. 09/01/1991)
Servidor público. Civil e militar. Renumeração. Vencimento..
Art(s).
Decreto 8.198/2014
(D.O. 20/02/2014)
Lei 7.678, de 08/11/1988. Regulamento. Produ??o, circula??o e comercializa??o do vinho e derivados da uva e do vinho..
Art(s). 65
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 26, 28, 65, 66, 68, 70
Lei 8.218/1991
(D.O. 30/08/1991)
Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc..
Art(s). 25
Decreto 8.461/2015
(D.O. 03/06/2015)
Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.
Art(s).
Lei 8.542/1992
(D.O. 24/12/1992)
Salário. Política nacional de salários..
Art(s).
Lei 8.700/1993
(D.O. 30/08/1993)
[Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94]. Política nacional de salários..
Art(s).
Lei 8.860/1994
(D.O. 25/03/1994)
Trabalhista. Salário in natura. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943..
Art(s).
Lei 8.880/1994
(D.O. 28/05/1994)
Plano real. URV.
Art(s). 21
Decreto 9.187/2017
(D.O. 03/11/2017)
Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei 12.783, de 11/01/2013..
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 34
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 14
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 14
Decreto 53.153/1963
(D.O. 12/12/1963)
Salário-Família. Lei 4.266/1963. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , , , 12, 13, 16, 19, 20, 22, 23, 27, 29, 32, 38, 41
Decreto 54.014/1964
(D.O. 15/07/1964)
Salário-Família. Dec. 53.153/1963. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 59.122/1966
(D.O. 26/08/1966)
Salário-Família. Dec. 53.153/1963. Alteração. Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991..
Art(s). Ementa,
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 45, 108, 109, 110, 130, 132, 137, 140, 141, 143, 223, 251, 285
Decreto 75.207/1975
(D.O. 10/01/1975)
Salário-maternidade. Regulamento..
Art(s).
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 45, 47, 48, 49, 138, 140, 225
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 36, 97, 99, 134, 136, 144, 146, 147, 217, 367, 430
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 62, 121
Decreto 85.266/1980
(D.O. 22/10/1980)
Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Dec. 61.867, de 07/12/1967..
Art(s).
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 40, 41, 42, 43, 136, 211
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). 73
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