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Referência Contrato de Cessão de Quotas de Prazo Determinado de Sociedade Limitada a Prazo

O Cessionário é sócio da referida empresa - CONFIRA!

Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 407, 484, 749
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 59
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 172, 437
Código de Águas.
Art(s). 164
[Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003]. Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal.
Art(s).
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011..
Art(s). 38-A
Lei Complementar 130/2009
(D.O. 17/04/2009)
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Art(s).
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira.
Art(s). 29, 34
Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)
CLT. Alteração..
Art(s).
Educação. Projeto Escola de Fábrica. Bolsas de permanência a estudantes beneficiários do PROUNI. Programa de Educação Tutorial - PET..
Art(s). 18
Administrativo. Servidor público. Altera leis. (Convertida na Lei 11.314, de 03/07/2006)..
Art(s). 11
[Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007]. Última atualização: Cria Cargos Públicos e altera as Leis 10.683/2003 e 11.356/2006..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.661, de 24/04/2008]. Servidor público. Contrato temporário. Prorrogação..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 11.786, de 25/08/2008]. Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.
Art(s). 11
[Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 162
[Convertida na Lei 12.084, de 30/10/2009]. Administração pública. Prorroga contratos por tempo determinado..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010]. Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016. Criação..
Art(s). 13
[Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011]. Lei 12.337/2010. Alteração. Contrato por prazo determinado. Alteração..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 12.501, de 07/10/2011]. Servidor público. Contrato temporário. Prorrogação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.652, de 25/05/2012]. Lei 12.337, de 12/11/2010. Alteração. Administrativo. Contrato por prazo determinado. Prorrogação..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Art(s). 14
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s).
Administrativo. Autoriza prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art(s). ,
[Efeitos veja art. 16]. Administrativo e financeiro..
Art(s). ,
[Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação]. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Art(s). 65
Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica..
Art(s). 23
Decreto 1.800/1996
(D.O. 31/01/1996)
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação.
Art(s). 61, 72
Política Nacional do Cinema..
Art(s). 65
Decreto-lei 2.394/1987
(D.O. 22/12/1987)
Imposto de Renda.
Art(s).
Decreto 2.452/1998
(D.O. 07/01/1998)
Tributário. IOF. Dec. 2.219/97. Alteração..
Art(s).
Decreto 2.455/1998
(D.O. 15/01/1998)
Agência Nacional do Petróleo – ANP. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 29
Decreto 2.490/1998
(D.O. 05/02/1998)
Contrato de trabalho por prazo determinado. Lei 9.601/98. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , , 10
Decreto 2.594/1998
(D.O. 18/03/1998)
Lei 9.491/97. Regulamento. Programa Nacional de Desestatização – PND.
Art(s). 19, 35
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 272
Lei 3.150/1882
(D.O. 04/11/1882)
Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas..
Art(s).
Decreto 3.358/2000
(D.O. 03/02/2000)
Lei 9.827/99. Regulamento. Dec.-lei 227/67. Art. 2º. Mineração. Extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil..
Art(s).
Decreto 3.692/2000
(D.O. 20/12/2000)
Agência Nacional de Águas - ANA. Instalação..
Art(s). 10
Decreto 3.708/1919
(D.O. 15/01/1919)
Sociedade limitada. Constituição.
Art(s). Ementa, , , , , 14, 15, 18
Lei 3.857/1960
(D.O. 23/12/1960)
Exercício da Profissão de Músico..
Art(s). 66
Decreto 4.125/2002
(D.O. 14/02/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.652, de 27/03/2003]. Estrutura Regimental. Cargos. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.
Art(s). 23
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 31, 33
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 170, 391
Decreto 4.748/2003
(D.O. 17/06/2003)
Servidor público. Contratação temporária. Processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei 8.745/93..
Art(s).
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). , 19
Lei 4.886/1965
(D.O. 12/12/1965)
Representação comercial. Trabalhador autônomo..
Art(s). 27
Decreto 5.375/2005
(D.O. 18/02/2005)
Lei 8.112/1990, art. 93, § 7º. Aplicação..
Art(s).
Decreto 5.450/2005
(D.O. 01/06/2005)
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico.
Art(s). 28
Decreto 5.598/2005
(D.O. 02/12/2005)
Contrato de trabalho. Aprendiz..
Art(s).
Lei 5.764/1971
(D.O. 16/12/1971)
Cooperativa.
Art(s). 21
Lei 6.099/1974
(D.O. 13/09/1974)
Arrendamento mercantil. «Leasing». Tratamento tributário..
Art(s). 24
Decreto 6.134/2007
(D.O. 27/06/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.217, de 04/10/2007]. Estrutura Regimental. Secretaria de Planejamento de Longo Prazo..
Art(s). ,
Decreto 6.217/2007
(D.O. 04/10/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.517, de 28/07/2008]. Servidor público. Estrutura regimental. Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos..
Art(s).
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). , 232, 244, 298
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 19
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s).
Decreto 6.639/2008
(D.O. 10/11/2008)
Correio. Lei 11.668/2008. Regulamento. Franquia postal [«franchising»]..
Art(s).
Lei 6.729/1979
(D.O. 29/11/1979)
Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari)..
Art(s). 21, 22, 25, 32
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 27, 31, 36
Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)
Estatuto dos Militares.
Art(s). 29, 29, 29, 29
Lei 7.132/1983
(D.O. 27/10/1983)
Arrendamento mercantil. «Leasing». Alteração.
Art(s).
Decreto 7.154/2010
(D.O. 12/04/2010)
Meio ambiente. Energia elétrica. Aproveitamento. Estudos..
Art(s). 12
Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)
Cambial. Cheque.
Art(s). 27
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 29
Lei 7.505/1986
(D.O. 03/07/1986)
Tributário. Cultura. Incentivo fiscal..
Art(s).
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 50
Lei 7.777/1989
(D.O. 20/06/1989)
[Conversão da Med. Prov. 57, de 22/05/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
Decreto 8.063/2013
(D.O. 02/08/2013)
Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências..
Art(s). 41
Lei 8.134/1990
(D.O. 28/12/1990)
Tributário. Legislação do imposto de renda. Atualização..
Art(s). 26
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 93
Decreto 8.243/2014
(D.O. 26/05/2014)
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS.
Art(s). 10
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). , 37, 46, 51, 54-A, 56
Decreto 8.579/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência em 17/12/2015]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão..
Art(s). 18
Lei 8.650/1993
(D.O. 23/04/1993)
Profissão. Treinador Profissional de Futebol.
Art(s).
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 57
Lei 8.668/1993
(D.O. 26/06/1993)
Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário.
Art(s). , 18
Lei 8.692/1993
(D.O. 29/07/1993)
Sistema Financeiro da Habitação SFH. Reajuste da mensalidade e do saldo devedor..
Art(s). , 13
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 20
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 81-A
Lei 8.934/1994
(D.O. 21/11/1994)
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins..
Art(s). 59
Decreto 8.945/2016
(D.O. 28/12/2016)
Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 10
Lei 8.987/1995
(D.O. 14/02/1995)
Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos..
Art(s). 28-A
Lei 9.074/1995
(D.O. 08/07/1995)
Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão..
Art(s). 27
Decreto 9.144/2017
(D.O. 23/08/2017)
[Vigência em 01/10/2017]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte..
Art(s). ,
Decreto 9.162/2017
(D.O. 28/09/2017)
[Vigência em 01/10/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.144, de 22/08/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte..
Art(s).
Decreto 9.187/2017
(D.O. 03/11/2017)
Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei 12.783, de 11/01/2013..
Art(s). , 33
Decreto 9.260/2017
(D.O. 02/01/2018)
[Vigência em 22/01/2018]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE..
Art(s). 34
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 74
Lei 9.514/1997
(D.O. 21/11/1997)
Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Art(s). 18
Lei 9.601/1998
(D.O. 22/01/1998)
Contrato de trabalho. Prazo determinado.
Art(s). Ementa, ,
Lei 9.610/1998
(D.O. 20/02/1998)
[Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Art(s). 49, 62
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). 30
Lei 9.636/1998
(D.O. 18/05/1998)
Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação..
Art(s). 14, 17, 21
Lei 10.188/2001
(D.O. 14/02/2001)
Programa de arrendamento residencial.
Art(s).
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 96
Lei 10.309/2001
(D.O. 23/11/2001)
Responsabilidade civil. Atentado. Aeronave..
Art(s). Ementa
Lei 10.520/2002
(D.O. 18/07/2002)
Administrativo. Licitação. Modalidade denominada pregão..
Art(s).
Lei 10.667/2003
(D.O. 15/05/2003)
[Conversão da Med. Prov. 86, de 18/12/2002]. Servidor público. Cargos..
Art(s).
Lei 10.682/2003
(D.O. 29/05/2003)
Carreira Policial Federal.
Art(s). 14
Lei 10.684/2003
(D.O. 31/05/2003)
REFIS II. Legislação Tributária. Alteração. Parcelamento de débitos..
Art(s). 28
Lei 10.843/2004
(D.O. 01/03/2004)
Lei 8.884/94. Alteração. CADE..
Art(s).
Lei 10.972/2004
(D.O. 03/12/2004)
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Art(s).
Lei 11.180/2005
(D.O. 26/09/2005)
Projeto Escola de Fábrica. Concessão de bolsas de permanência a estudantes..
Art(s). 18
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 77, 88, 89
Lei 11.314/2006
(D.O. 04/07/2006)
Servidor Público. Reestruturação de Cargos..
Art(s). 11
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s). 14
Lei 11.661/2008
(D.O. 25/04/2008)
Servidor público. Contrato temporário. Prorrogação. Leis 10.480/2002, 11.171/2005 e 11.233/2005. Alteração..
Art(s).
Lei 11.786/2008
(D.O. 26/09/2008)
[Origem da Med. Prov. 429, de 12/05/2008]. Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN. Autorizada participação da União..
Art(s). 11
Lei 11.890/2008
(D.O. 26/12/2008)
[Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 162
Lei 11.909/2009
(D.O. 05/03/2009)
CF/88, art. 177. Gás natural. Transporte. Importação e Exportação..
Art(s). 10
Lei 12.084/2009
(D.O. 03/11/2009)
[Conversão da Med. Prov. 467, de 30/07/2009]. Administrativo. Prorroga contratos firmados por prazo determinado..
Art(s).
Lei 12.276/2010
(D.O. 30/06/2010)
Petrobras. Capitalização..
Art(s).
Lei 12.304/2010
(D.O. 03/08/2010)
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA..
Art(s). 15
Lei 12.441/2011
(D.O. 12/07/2011)
[Vigência em 08/01/2012]. CCB/2002. Alteração. Sociedade. Empresa individual de responsabilidade limitada..
Art(s).
Lei 12.501/2011
(D.O. 10/10/2011)
[Conversão da Med. Prov. 538, de 01/07/2011]. Servidor público. Contrato temporário. Prorrogação..
Art(s).
Lei 12.527/2011
(D.O. 18/11/2011)
[Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 24
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 85
Lei 12.652/2012
(D.O. 28/05/2012)
[Conversão da Med. Prov. 555, de 23/11/2012]. Lei 12.337, de 12/11/2010. Alteração. Administrativo. Contrato por prazo determinado. Prorrogação..
Art(s). Ementa
Lei 12.706/2012
(D.O. 09/08/2012)
Cria a empresa pública. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL.
Art(s). 13
Lei 12.744/2012
(D.O. 20/12/2012)
Lei 8.245/1991. Alteração. Locação. Inquilinato..
Art(s).
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s). 14
Lei 12.775/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Remuneração. Altera as leis que menciona..
Art(s). 27
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 11
Lei 12.809/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Conversão da Med. Prov. 602, de 28/12/2012]. Administrativo. Autoriza prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art(s). ,
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s).
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s). 69
Lei 13.203/2015
(D.O. 09/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 688, de 21/07/2015). Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, Lei 9.427, de 26/12/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e Lei 11.488, de 15/06/2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica..
Art(s).
Lei 13.288/2016
(D.O. 17/05/2016)
Civil. Comercial. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores.
Art(s). 12
Lei 13.303/2016
(D.O. 01/07/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 71, 75, 83
Lei 13.326/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Vigência a efeitos financeiros veja art. 54]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871, de 20/05/2004, e a Lei 10.768, de 19/11/2003; e dá outras providências..
Art(s). 25
Lei 13.448/2017
(D.O. 06/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). 32
Decreto 40.395/1956
(D.O. 23/11/1956)
Lei 2.313/1954. Regulamento. Depósito de bens..
Art(s).
Decreto 53.700/1964
(D.O. 18/03/1964)
Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade.
Art(s).
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). 92
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 21, 53
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s). 35
Decreto 70.951/1972
(D.O. 09/08/1972)
Distribuição gratuita de prêmios. Lei 5.768/1971. Regulamentação.
Art(s). 52
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 25, 41
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 10
Decreto 86.176/1981
(D.O. 07/07/1981)
Turismo. Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
Art(s). 20

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