Referência para uma Convocação de Homologação de funcionário

Empresa comunica ao funcionário sobre o dia, horário e local da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

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Referências Legislativas
CPPM - Código de Processo Penal Militar
CPPM.
Art(s). 45
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA.
Art(s). 246
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 73
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 27
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