Modelo onde impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no Acordão proferido.
Acessar Baixar ModeloModelo onde Autor requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil.
Acessar Baixar ModeloModelo de requerimento de certidão de habilitação para casamento religioso com Efeito Civil - CONFIRA!
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