Referência de Petição Transferência do Processo Judicial para Arbitragem

Solicita autorização para xerografar o processo para iniciar os procedimentos arbitrais - CONFIRA!

Referências Legislativas
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 32, 92
Lei 6.383/1976
(D.O. 09/12/1976)
Terras devolutas. Processo discriminatório.
Art(s). 20
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s).
Decreto 8.465/2015
(D.O. 09/06/2015)
Porto. Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 05/06/2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário..
Art(s).
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 19, 38
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s).
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