Referência de Redução de Jornada - Covid19

As partes acordam a redução da jornada de trabalho em função da Covid19 - CONFIRA!

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Referências Legislativas
Medida Provisória 680/2015
(D.O. 07/07/2015)
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências..
Art(s). 3º
Medida Provisória 792/2017
(D.O. 27/07/2017)
Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Art(s). 8º, 10, 11
Medida Provisória 2.174/2001
(D.O. 25/08/2001)
Servidor público. Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Art(s). 5º, 7º
Decreto 5.580/2005
(D.O. 11/11/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Administrativo. Servidor público. GDARA - Regulamento.
Art(s). 18
Decreto 7.395/2010
(D.O. 23/12/2010)
Servidor público temporário. Remuneração. Atividade de assistência à saúde..
Art(s). 2º
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