Referência Carta ao Locador - Covid-19

Solicitação de ajuste temporário no contrato de locação - CONFIRA!

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Referências Legislativas
CCOM - Código Comercial
CCom.
Art(s). 228
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
CCB/1916.
Art(s). 1193, 1229, 1230, 1234
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 201, 202, 338
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
CCB/2002.
Art(s). 571
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 46
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 6º, 10, 13, 25, 50
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