Referência Carta ao Locador - Covid-19

Solicitação de ajuste temporário no contrato de locação - CONFIRA!

Referências Legislativas
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 46
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). , 10, 13, 25, 50
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