Referência para uma Ação de reparação de danos materiais cc danos morais

[Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001]. Responsabilidade civil. Assunção pela União. Atententado terrorista. Aeronava. Empresa aérea brasileira..
Art(s). 1º

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)

Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 241

Lei Complementar 109/2001
(D.O. 30/05/2001)

Previdência complementar. Normas..
Art(s). 63

Medida Provisória 126/2003
(D.O. 01/08/2003)

Assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo..
Art(s). 1º

Medida Provisória 223/2004
(D.O. 15/10/2004)

[Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s). 6º

Medida Provisória 459/2009
(D.O. 26/03/2009)

[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). 26

Medida Provisória 518/2010
(D.O. 31/12/2010)

[Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011]. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 15

Decreto-lei 554/1969
(D.O. 25/04/1969)

[Revogado pela Lei Compl. 76, de 06/07/93]. Desapropriação por interesse social. Imóvel rural. Reforma agrária..
Art(s). 14

Medida Provisória 608/2013
(D.O. 01/03/2013)

Tributário. Crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010..
Art(s). 12

Decreto 916/1890
(D.O. 24/10/1890)

[Torna sem efeito a revogação do Dec. 1.780, de 10/01/1996]. [Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991]. [Vigência em 01/03/1891]. Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais..
Art(s). 10

Decreto 1.306/1994
(D.O. 10/11/1994)

Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/1985, arts. 13 e 20..
Art(s). 1º, 2º

Decreto 2.018/1996
(D.O. 02/10/1996)

Propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Lei 9.294/96. Regulamentação.
Art(s). 18

Decreto 2.067/1996
(D.O. 13/11/1996)

Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa..
Art(s). 18

Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)

Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 74

Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)

Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 95, 145

Decreto 2.681/1912
(D.O. 07/12/1912)

Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário..
Art(s). 26

Decreto 2.740/1998
(D.O. 21/08/1998)

[Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Art(s). 21

Decreto 2.867/1998
(D.O. 09/12/1998)

Seguro. DPVAT. Repartição de Recursos.
Art(s). Ementa

Decreto 3.256/1999
(D.O. 22/11/1999)

Protocolo que modifica a Convenção sobre os Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23/09/1978..
Art(s). Ementa

Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)

Lei de Desapropriação.
Art(s). 7º, 35, 37

Decreto 3.708/1919
(D.O. 15/01/1919)

Sociedade limitada. Constituição.
Art(s). 11

Decreto 3.851/2001
(D.O. 28/06/2001)

[Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). 19

Decreto 3.953/2001
(D.O. 08/10/2001)

Med. Prov. 2, de 24/09/2001. Regulamento. Responsabilidade civil. Atentanto terrorista. Aeronave. Empresa aérea brasileira..
Art(s). 1º

Decreto 4.371/2002
(D.O. 12/09/2002)

[Revogado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). 30

Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)

Estatuto da Terra..
Art(s). 23

Lei 4.591/1964
(D.O. 21/12/1964)

Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art(s). 44

Lei 4.593/1964
(D.O. 05/01/1965)

Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste..
Art(s). 30

Decreto 4.645/2003
(D.O. 25/03/2003)

[Revogado pelo Dec. 7.056, de 28/12/2009]. FUNAI. Cargos..
Art(s). 30

Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)

Ação popular.
Art(s). 11

Decreto 4.871/2003
(D.O. 07/11/2003)

Meio ambiente. Lei 9.966/2000. Regulamento. Poluição de água. Sanções..
Art(s). 8º

Lei 4.886/1965
(D.O. 12/12/1965)

Representação comercial. Trabalhador autônomo..
Art(s). 37

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 49, 53, 56

Lei 5.371/1967
(D.O. 05/12/1967)

Administrativo. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio – FUNAI..
Art(s). 5º

Decreto 5.376/2005
(D.O. 18/02/2005)

Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC..
Art(s). 3º

Decreto-lei 5.405/1943
(D.O. 13/04/1943)

Dec.-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais..
Art(s). 19

Decreto 5.591/2005
(D.O. 23/11/2005)

Meio ambiente. Biossegurança. AIEA. Lei 11.105/2005. Regulamento..
Art(s). 68

Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)

Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 21, 30, 32, 45, 46

Decreto 5.985/2006
(D.O. 14/12/2006)

Convenção internacional. Mercosul. FOCEM.
Art(s). 37, 42

Lei 5.988/1973
(D.O. 18/12/1973)

Direito autoral.
Art(s). 126

Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)

[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 214

Decreto 6.049/2007
(D.O. 28/02/2007)

Regulamento Penitenciário Federal..
Art(s). 72

Lei 6.194/1974
(D.O. 20/12/1974)

Seguro obrigatório. DPVAT.
Art(s). 2º, 9º, 10

Lei 6.288/1975
(D.O. 12/12/1975)

[Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998]. Transporte de mercadorias. Utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
Art(s). 23

Decreto 6.307/2007
(D.O. 17/12/2007)

Seguridade social. Assistência social. Lei 8.742, de 07/12/93, art. 22. Benefícios eventuais..
Art(s). 7º

Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)

Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 218, 246, 287, 290

Lei 6.453/1977
(D.O. 18/10/1977)

Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear..
Art(s). 5º, 10

Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)

Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 10, 21, 141, 144

Lei 6.938/1981
(D.O. 02/09/1981)

Meio ambiente. Política nacional..
Art(s). 14

Decreto 7.056/2009
(D.O. 29/12/2009)

[Revogado pelo Dec. 7.778, de 27/07/2012]. FUNAI. Estatuto e cargos..
Art(s). 31

Lei 7.173/1983
(D.O. 15/12/1983)

Meio ambiente. Jardins zoológicos. Estabelecimento e funcionamento..
Art(s). 17

Lei 7.203/1984
(D.O. 04/07/1984)

Salvamento de embarcação..
Art(s). 9º, 10

Decreto 7.235/2010
(D.O. 20/07/2010)

Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). 4º, 7º

Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)

Ação civil pública.
Art(s). Ementa, 1º, 17

Decreto 7.616/2011
(D.O. 18/11/2011)

Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS..
Art(s). 6º, 7º

Lei 7.661/1988
(D.O. 18/05/1988)

Meio ambiente. Plano nacional de gerenciamento da zona costeira.
Art(s). 7º

Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)

(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 20, 54

Decreto 7.729/2012
(D.O. 28/05/2012)

Programa Cinema Perto de Você.
Art(s). 24

Decreto 7.778/2012
(D.O. 30/07/2012)

[Vigência em 01/08/2012]. Fundação Nacional do Índio. Estatuto e cargos..
Art(s). 32

Lei 7.805/1989
(D.O. 20/07/1989)

Garimpeiro. Lavra. Permissão..
Art(s). 18

Decreto 7.833/2012
(D.O. 30/10/2012)

Dec. 2.867, de 08/12/1998. Alteração. DPVAT..
Art(s). Ementa

Decreto 7.871/2012
(D.O. 21/12/2012)

Serviço público. Condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização..
Art(s). 13

Lei 7.913/1989
(D.O. 11/12/1989)

Ação civil pública. Consumidor. Danos causados a investidores..
Art(s). Ementa

Lei 8.374/1991
(D.O. 31/12/1991)

Seguro obrigatório. Embarcações.
Art(s). 1º, 12

Decreto 8.420/2015
(D.O. 19/03/2015)

Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira..
Art(s). 26, 51

Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)

Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 19

Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)

Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 44

Decreto 8.590/2015
(D.O. 16/12/2015)

Administrativo. Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA..
Art(s). 33

Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)

[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s). 11

Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)

Lei de Licitações..
Art(s). 70

Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)

Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 29, 62, 88

Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)

Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 17

Lei 8.974/1995
(D.O. 06/01/1995)

[Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005]. Engenharia genética.
Art(s). 14

Lei 9.008/1995
(D.O. 22/03/1995)

Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20..
Art(s). 1º

Decreto 9.010/2017
(D.O. 30/03/2017)

[Vigência em 30/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012..
Art(s). 32

Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)

Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 62, 74

Lei 9.263/1996
(D.O. 15/01/1996)

Família. Planejamento familiar. CF/88, art. 226, § 7º..
Art(s). 21

Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)

[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 204, 209, 225

Lei 9.537/1997
(D.O. 12/12/1997)

Segurança do Tráfego aquaviário.
Art(s). 19

Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)

Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 17, 20

Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)

Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s). 14

Lei 9.610/1998
(D.O. 20/02/1998)

[Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Art(s). 108

Lei 9.637/1998
(D.O. 18/05/1998)

Administrativo. Organizações sociais..
Art(s). 16

Lei 10.308/2001
(D.O. 21/11/2001)

Rejeitos radioativos. Normas. Responsabilidade civil.
Art(s). 20, 25, 31, 32

Lei 10.309/2001
(D.O. 23/11/2001)

Responsabilidade civil. Atentado. Aeronave..
Art(s). 1º

Lei 10.559/2002
(D.O. 14/11/2002)

[Origem da Med. Prov. 65, de 28/08/2002]. Anistia política. ADCT da CF/88, art. 8º. Regulamento..
Art(s). 3º

Lei 10.605/2002
(D.O. 19/12/2002)

[Origem da Med. Prov. 61, de 16/08/2002]. Responsabilidade civil. Atentado terrorista. Aeronave,.
Art(s). 1º

Lei 10.744/2003
(D.O. 10/10/2003)

Responsabilidade civil. Atentado terrorista. Aeronave..
Art(s). 1º

Lei 10.814/2003
(D.O. 16/12/2003)

Meio ambiente. Soja. Transgênico. Plantio e comercialização..
Art(s). 9º

Lei 10.821/2003
(D.O. 19/12/2003)

Responsabilidade civil. Indenização. Vítimas do acidente de Alcântara..
Art(s). Ementa

Lei 10.881/2004
(D.O. 11/06/2004)

Agência Nacional de Águas. Contratos.
Art(s). 8º

Lei 11.092/2005
(D.O. 13/01/2005)

[Origem da Med. Prov. 223, de 14/10/2004]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s). 5º

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 135, 136

Lei 11.105/2005
(D.O. 28/03/2005)

Biossegurança. Engenharia genética. Célula tronco..
Art(s). 20

Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)

Transporte rodoviário de cargas.
Art(s). 13, 18

Lei 11.794/2008
(D.O. 09/10/2008)

Meio ambiente. Constitucional. CF/88, art. 225, § 1º, VII. Regulamento. Uso científico de animais..
Art(s). 19

Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)

[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 28

Lei 12.190/2010
(D.O. 14/01/2010)

[Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). 5º

Lei 12.229/2010
(D.O. 13/04/2010)

Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras..
Art(s). 5º

Lei 12.305/2010
(D.O. 03/08/2010)

Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 9.605/98. Alteração..
Art(s). 51

Lei 12.414/2011
(D.O. 10/06/2011)

Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 16

Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 47, 95, 117

Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)

Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 16, 22

Lei 12.838/2013
(D.O. 10/07/2013)

[Efeitos veja art. 18]. [Conversão da Med. Prov. 608, de 28/02/2013]. Credito Presumido..
Art(s). 12

Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)

Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). 9º, 12

Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)

Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s). 12

Lei 13.271/2016
(D.O. 18/04/2016)

Trabalhista. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais..
Art(s). 2º

Lei 13.284/2016
(D.O. 11/05/2016)

Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 15, 29

Lei 13.303/2016
(D.O. 01/07/2016)

Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 76

Lei 13.603/2018
(D.O. 10/01/2018)

Civil. Criminal. Penal. Processo penal. Processo civil. Juizado especial. Altera a Lei 9.099, de 26/09/1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais..
Art(s). 2º

Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 29

Decreto 61.078/1967
(D.O. 28/07/1967)

Convenção de Viena. Relações Consulares..
Art(s). 56

Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)

Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s). 6º, 7º, 15

Decreto 83.540/1979
(D.O. 05/06/1979)

Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.
Art(s). Ementa, 1º, 6º, 9º, 11, 12

Decreto 84.017/1979
(D.O. 21/09/1979)

Parques Nacionais Brasileiros. Regulamento.
Art(s). 50

Decreto 86.176/1981
(D.O. 07/07/1981)

Turismo. Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
Art(s). 41

Decreto 96.993/1988
(D.O. 18/10/1988)

Eqüideocultura. Atividade turfística. Jogo. Apostas..
Art(s). 66

Decreto 99.274/1990
(D.O. 07/06/1990)

Meio ambiente. Estação Ecológica e Área de Proteção Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente, Regulamenta a Lei 6.902/1981, e a Lei 6.938/1981..
Art(s). 37

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