Referência para uma Ação de reparação de danos materiais cc danos morais

Requer a condenação a indenizar o Autor pelos danos sofridos, tendo em vista se tratar de atos lesivos aos direitos do consumidor. Energia elétrica.

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Referências Legislativas
CCOM - Código Comercial
CCom.
Art(s). 370, 392, 518, 529
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
CCB/1916.
Art(s). 80, 101, 546, 887, 895, 1059, 1193, 1313, 1550
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 16, 76, 100, 633, 643, 881, 925, 936
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 261, 271, 274, 276, 279, 280, 282, 316, 317
CDC - Código de Defesa do Consumidor
CDC.
Art(s). 6º, 11, 27, 45, 91, 95, 115
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
CTB.
Art(s). 113
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
CCB/2002.
Art(s). 149, 255, 263, 271, 402, 404, 465, 624, 679, 683, 832, 1110, 1254, 1259, 1312, 1463
CA - Código de Águas
Código de Águas.
Art(s). 99
Medida Provisória 2/2001
(D.O. 25/09/2001)
[Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001]. Responsabilidade civil. Assunção pela União. Atententado terrorista. Aeronava. Empresa aérea brasileira..
Art(s). 1º
Medida Provisória 126/2003
(D.O. 01/08/2003)
Assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo..
Art(s). 1º
Medida Provisória 223/2004
(D.O. 15/10/2004)
[Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s). 6º
Medida Provisória 518/2010
(D.O. 31/12/2010)
[Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011]. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 15
Decreto-lei 554/1969
(D.O. 25/04/1969)
[Revogado pela Lei Compl. 76, de 06/07/93]. Desapropriação por interesse social. Imóvel rural. Reforma agrária..
Art(s). 14
Decreto 916/1890
(D.O. 24/10/1890)
[Torna sem efeito a revogação do Dec. 1.780, de 10/01/1996]. [Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991]. [Vigência em 01/03/1891]. Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais..
Art(s). 10
Decreto 1.306/1994
(D.O. 10/11/1994)
Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/1985, arts. 13 e 20..
Art(s). 1º
Decreto 2.067/1996
(D.O. 13/11/1996)
Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa..
Art(s). 18
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 74
Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 95, 145
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 7º, 35
Decreto 3.708/1919
(D.O. 15/01/1919)
Sociedade limitada. Constituição.
Art(s). 11
Decreto 3.953/2001
(D.O. 08/10/2001)
Med. Prov. 2, de 24/09/2001. Regulamento. Responsabilidade civil. Atentanto terrorista. Aeronave. Empresa aérea brasileira..
Art(s). 1º
Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)
Estatuto da Terra..
Art(s). 23
Decreto 4.645/2003
(D.O. 25/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.056, de 28/12/2009]. FUNAI. Cargos..
Art(s). 30
Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)
Ação popular.
Art(s). 11
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 49
Decreto 5.376/2005
(D.O. 18/02/2005)
Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC..
Art(s). 3º
Decreto 5.591/2005
(D.O. 23/11/2005)
Meio ambiente. Biossegurança. AIEA. Lei 11.105/2005. Regulamento..
Art(s). 68
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 21, 30, 32, 45, 46
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 214
Lei 6.194/1974
(D.O. 20/12/1974)
Seguro obrigatório. DPVAT.
Art(s). 9º
Decreto 6.307/2007
(D.O. 17/12/2007)
Seguridade social. Assistência social. Lei 8.742, de 07/12/93, art. 22. Benefícios eventuais..
Art(s). 7º
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 246
Lei 6.453/1977
(D.O. 18/10/1977)
Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear..
Art(s). 10
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 141
Lei 6.938/1981
(D.O. 02/09/1981)
Meio ambiente. Política nacional..
Art(s). 14
Decreto 7.056/2009
(D.O. 29/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.778, de 27/07/2012]. FUNAI. Estatuto e cargos..
Art(s). 31
Lei 7.203/1984
(D.O. 04/07/1984)
Salvamento de embarcação..
Art(s). 9º, 10
Decreto 7.235/2010
(D.O. 20/07/2010)
Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). 4º
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). Ementa, 1º, 17
Decreto 7.616/2011
(D.O. 18/11/2011)
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS..
Art(s). 6º
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 20
Decreto 7.778/2012
(D.O. 30/07/2012)
[Vigência em 01/08/2012]. Fundação Nacional do Índio. Estatuto e cargos..
Art(s). 32
Lei 7.913/1989
(D.O. 11/12/1989)
Ação civil pública. Consumidor. Danos causados a investidores..
Art(s). Ementa
Lei 8.374/1991
(D.O. 31/12/1991)
Seguro obrigatório. Embarcações.
Art(s). 1º
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 19
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 70
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 88
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 17
Decreto 9.010/2017
(D.O. 30/03/2017)
[Vigência em 30/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012..
Art(s). 32
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 62, 74
Lei 9.263/1996
(D.O. 15/01/1996)
Família. Planejamento familiar. CF/88, art. 226, § 7º..
Art(s). 21
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 209
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 17, 20
Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)
Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s). 14
Lei 10.308/2001
(D.O. 21/11/2001)
Rejeitos radioativos. Normas. Responsabilidade civil.
Art(s). 31
Lei 10.309/2001
(D.O. 23/11/2001)
Responsabilidade civil. Atentado. Aeronave..
Art(s). 1º
Lei 10.605/2002
(D.O. 19/12/2002)
[Origem da Med. Prov. 61, de 16/08/2002]. Responsabilidade civil. Atentado terrorista. Aeronave,.
Art(s). 1º
Lei 10.744/2003
(D.O. 10/10/2003)
Responsabilidade civil. Atentado terrorista. Aeronave..
Art(s). 1º
Lei 10.814/2003
(D.O. 16/12/2003)
Meio ambiente. Soja. Transgênico. Plantio e comercialização..
Art(s). 9º
Lei 10.821/2003
(D.O. 19/12/2003)
Responsabilidade civil. Indenização. Vítimas do acidente de Alcântara..
Art(s). Ementa
Lei 11.092/2005
(D.O. 13/01/2005)
[Origem da Med. Prov. 223, de 14/10/2004]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s). 5º
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 135, 136
Lei 11.105/2005
(D.O. 28/03/2005)
Biossegurança. Engenharia genética. Célula tronco..
Art(s). 20
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s). 13, 18
Lei 12.190/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). 5º
Lei 12.229/2010
(D.O. 13/04/2010)
Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras..
Art(s). 5º
Lei 12.414/2011
(D.O. 10/06/2011)
Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 16
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 47, 95, 117
Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)
Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 22
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). 9º, 12
Lei 13.271/2016
(D.O. 18/04/2016)
Trabalhista. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais..
Art(s). 2º
Lei 13.284/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016»..
Art(s). 15
Lei 13.303/2016
(D.O. 01/07/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 76
Lei 13.603/2018
(D.O. 10/01/2018)
Civil. Criminal. Penal. Processo penal. Processo civil. Juizado especial. Altera a Lei 9.099, de 26/09/1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais..
Art(s). 2º
Decreto 61.078/1967
(D.O. 28/07/1967)
Convenção de Viena. Relações Consulares..
Art(s). 56
Decreto 83.540/1979
(D.O. 05/06/1979)
Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.
Art(s). 6º, 9º, 11, 12
Decreto 86.176/1981
(D.O. 07/07/1981)
Turismo. Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
Art(s). 41
Decreto 96.993/1988
(D.O. 18/10/1988)
Eqüideocultura. Atividade turfística. Jogo. Apostas..
Art(s). 66
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