Referência para uma Carta de Intenção de Compra de Empresa

Interessado envia um ofício informando seu interesse na aquisição da Instituição Comércio.

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Referências Legislativas
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 201
Decreto 2.067/1996
(D.O. 13/11/1996)
Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa..
Art(s). 12, 13
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). 34
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 12
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