Modelo de Referência para Abertura de Sucessão Provisória -Bens de Ausente

Poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão - CONFIRA!

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Referências Legislativas
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 23
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
CCB/1916.
Art(s). 469, 479, 481, 482, 1577
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 97, 983, 1162, 1164, 1167
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
CCB/2002.
Art(s). 6º, 35, 37, 38, 1787, 1796, 1798, 1912
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 101
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 104
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