Modelo de Referência para Ação de Alimentos com Regulação de Guarda

Requerentes necessitam dos alimentos que a legislação se refere para viver de modo compatível com a sua condição social - CONFIRA!

Referências Legislativas
Decreto 2.428/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar.
Art(s).
Lei 6.515/1977
(D.O. 27/12/1977)
Lei do Divórcio.
Art(s). 16
Decreto 7.748/2012
(D.O. 08/06/2012)
Fundação Biblioteca Nacional. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 14
Decreto 7.775/2012
(D.O. 05/07/2012)
Lei 10.696, de 02/07/2003, art. 19. Regulamento. Programa de Aquisição de Alimentos e a Lei 12.512, de 14/10/2011, art. 16, e ss. Regulamento. Programa de Aquisição de Alimentos - PAA..
Art(s). 32
Lei 9.077/1995
(D.O. 11/07/1995)
Utilização de estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria..
Art(s).
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