Referência para um Modelo Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito compras não reconhecidas com Cartão de Crédito Clonado

Requer que a cobrança seja suspensa, que a demanda julgada e declarada inexigíveis com cobrança tida como indevida.

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Referências Legislativas
CP - Código Penal
CP.
Art(s). 298
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 4º, 5º, 34, 109, 280, 283
CB - Código Bustamante
Código Bustamante.
Art(s). 425
Decreto 86/1991
(D.O. 16/04/1991)
[Revogado pelo Dec. 1.983, de 14/08/1996]. Estrangeiro. Dispõe sobre cartão de entrada e saída de pessoas do país..
Art(s). 2º
Decreto-lei 1.737/1979
(D.O. 21/12/1979)
Caixa Econômica Federal - CEF. Depósito.
Art(s). 1º
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 60
Decreto 2.596/1998
(D.O. 19/05/1998)
Administrativo. Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Lei 9.537/1997. Regulamento..
Art(s). 13
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 241
Decreto 3.851/2001
(D.O. 28/06/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). 18
Decreto 4.489/2002
(D.O. 29/11/2002)
Sigilo bancário. SRF. Informações..
Art(s). 3º
Decreto 4.675/2003
(D.O. 17/04/2003)
Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação.
Art(s). 5º
Decreto 5.056/2004
(D.O. 30/04/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.132, de 22/06/2007]. Caixa Econômica Federal - CEF. Estatuto..
Art(s). 32
Decreto 6.132/2007
(D.O. 25/06/2007)
[Revogado pelo Dec. Dec. 6.473, de 05/06/2008]. Caixa Econômica Federal - CEF. Estatuto..
Art(s). 32
Decreto 6.473/2008
(D.O. 06/06/2008)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). 38
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 38
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s). 46
Decreto 8.175/2013
(D.O. 27/12/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF..
Art(s). 1º
Decreto 8.690/2016
(D.O. 14/03/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal..
Art(s). 5º
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 14
Decreto 9.084/2017
(D.O. 30/06/2017)
Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017..
Art(s). 2º, 6º
Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). 1º, 13, 14, 16, 18, 21, 22, 24, 26
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 33, 41
Lei 12.737/2012
(D.O. 03/11/2012)
[Vigência em 02/04/2013]. CP. Alteração. Informática. Internet. Crime cibernético..
Art(s). 3º
Lei 13.172/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). 2º
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 111
Decreto 84.017/1979
(D.O. 21/09/1979)
Parques Nacionais Brasileiros. Regulamento.
Art(s). 50
Decreto 94.318/1987
(D.O. 12/05/1987)
[Revogado pelo Dec. 86, de 15/04/1991]. [Vigência em 10/08/87]. Estrangeiro. Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país..
Art(s). 1º, 2º
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