Referência para Petição Queixa Crime por Calúnia e Difamação Local de Trabalho

Referências Legislativas

CPM - Código Penal Militar

CPM.
Art(s). 214, 218

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 339

CP - Código Penal

CP.
Art(s). 103, 104, 141, 142, 143, 144

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 38, 41, 48, 49, 516, 519, 525, 529

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

CCB/2002.
Art(s). 953

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 21, 24, 25, 34, 40, 49, 68

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 14

Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)

[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 199

Lei 10.803/2003
(D.O. 12/12/2003)

Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 (Código Penal). Alteração. Trabalho escravo..
Art(s). 1º

Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)

Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). 13

Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)

[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 174

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