Referência para Petição Caução Inicial

Referências Legislativas

ECA.
Art(s). 222

Lei Orgânica à PGFN..
Art(s). 21

Lei de Desapropriação.
Art(s). 13

Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)

Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 6º

Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)

Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 178

Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 34

Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)

Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). 3º, 4º, 12-B, 12-C, 14, 15

Lei 9.882/1999
(D.O. 06/12/1999)

Preceito fundamental. Argüição de descumprimento. CF/88, art. 102, § 1º.
Art(s). 3º, 4º

Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)

[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 91

Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)

Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 10

Lei 12.125/2009
(D.O. 17/12/2009)

Lei 5.869/73 (CPC), art. 1.050. Alteração. Embargos de terceiro. Citação pessoal..
Art(s). 1º

Lei 12.562/2011
(D.O. 26/12/2011)

CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF..
Art(s). 3º, 4º

Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)

Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s). 4º, 5º, 6º

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