Referência para Petição Bens de Ausente a Nomeação de Curador e Arrolamento de Bens Pedida por Credor

O requerente é credor de um título vencido já protestado, da responsabilidade, de desaparecido há mais de um ano - CONFIRA!

Referências Legislativas
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 15, 897
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 799, 800
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 164
Código Bustamante.
Art(s). 81, 83, 105, 325
Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). 18, 22, 41, 58, 59, 65, 75
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 25, 50, 51, 63
Lei 492/1937
(D.O. 01/09/1937)
[Vigência encerrada em 08/11/2010]. Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia..
Art(s). , ,
Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s). 11
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s).
Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s). 10
[Produção de efeitos veja art. 14]. Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s).
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 91, 101
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 59
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 62
Decreto-lei 2.120/1984
(D.O. 15/05/1984)
Tributário. Bagagem. Tratamento tributário.
Art(s).
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 75
Decreto 2.179/1997
(D.O. 19/03/1997)
Tributário. Incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica..
Art(s).
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 53
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 13
Decreto 3.431/2000
(D.O. 25/04/2000)
Tributário. REFIS I. Regulamento..
Art(s). 14
Decreto 3.712/2000
(D.O. 28/12/2000)
Tributário. REFIS I. Regulamento..
Art(s).
Decreto 3.717/2001
(D.O. 04/01/2001)
Tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens..
Art(s). , ,
Lei 4.121/1962
(D.O. 03/09/1962)
[Vigência em 18/10/1962]. Estatuto da Mulher Casada.
Art(s).
Decreto 4.523/2002
(D.O. 18/12/2002)
Tributário. Crédito tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens..
Art(s). , , ,
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 710, 711
Decreto 4.645/2003
(D.O. 25/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.056, de 28/12/2009]. FUNAI. Cargos..
Art(s). 27
Decreto 4.740/2003
(D.O. 16/06/2003)
IBGE. Estrutura regimental e cargos.
Art(s). 26
Decreto 5.040/2004
(D.O. 08/04/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.844, de 07/05/2009]. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 15
Decreto 5.135/1872
(D.O. 13/11/1872)
[Mantida a lei com a redação original]. Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento..
Art(s). 38, 84
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s).
Lei 5.792/1972
(D.O. 13/07/1972)
Política de exploração de serviços de telecomunicações. Constitui a Telebras..
Art(s).
Lei 5.862/1972
(D.O. 13/12/1972)
INFRAERO. Empresa pública. Criação..
Art(s).
Lei 6.001/1973
(D.O. 21/12/1973)
Estatuto do Índio.
Art(s). 42
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 94, 104, 271
Lei 6.301/1975
(D.O. 16/12/1975)
Política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS.
Art(s).
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 232
Lei 6.515/1977
(D.O. 27/12/1977)
Lei do Divórcio.
Art(s). , 21
Lei 6.687/1979
(D.O. 18/09/1979)
Fundação Joaquim Nabuco. Instituição..
Art(s).
Decreto 6.853/2009
(D.O. 18/05/2009)
Fundação Cultural Palmares - FCP. Estatuto e cargos..
Art(s). 16
Lei 7.019/1982
(D.O. 01/09/1982)
Inventário e Partilha. CPC. Alteração..
Art(s).
Decreto 7.056/2009
(D.O. 29/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.778, de 27/07/2012]. FUNAI. Estatuto e cargos..
Art(s). 28
Decreto 7.174/2010
(D.O. 13/05/2010)
Licitação. Serviços de informática e automação..
Art(s).
Lei 7.542/1986
(D.O. 29/09/1986)
Fortuna do Mar. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional.
Art(s).
Decreto 7.573/2011
(D.O. 30/09/2011)
Lei 9.532/1997, art. 64, § 7º. Limites. Alteração. Arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária..
Art(s). Ementa
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 43, 44
Decreto 7.581/2011
(D.O. 13/10/2011)
Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011..
Art(s). 110
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). , 12, 73, 79, 119
Lei 7.713/1988
(D.O. 23/12/1988)
Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração..
Art(s). 34
Decreto 7.778/2012
(D.O. 30/07/2012)
[Vigência em 01/08/2012]. Fundação Nacional do Índio. Estatuto e cargos..
Art(s). 29
Decreto 8.714/2016
(D.O. 18/04/2016)
Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira..
Art(s). 75
Decreto 8.885/2016
(D.O. 25/10/2016)
Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira..
Art(s). 75
Decreto 9.010/2017
(D.O. 30/03/2017)
[Vigência em 30/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012..
Art(s). 29
Lei 9.532/1997
(D.O. 11/12/1997)
[Origem da Med. Prov. 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 64, 64-A
Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)
CADIN.
Art(s). 32
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 34
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 108, 111
Lei 11.904/2009
(D.O. 15/01/2009)
Institui o Estatuto de Museus.
Art(s).
Lei 11.906/2009
(D.O. 21/01/2009)
Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Criação..
Art(s). 11
Lei 12.824/2013
(D.O. 05/06/2013)
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA. Criação..
Art(s).
Lei 12.825/2013
(D.O. 05/06/2013)
Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA. Criação..
Art(s).
Lei 12.826/2013
(D.O. 05/06/2013)
Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC. Criação..
Art(s).
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s). 100
Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s). 14
Lei 13.494/2017
(D.O. 25/10/2017)
[Conversão da Medida Provisória 780, de 19/05/2017]. Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera a Lei 10.522, de 19/07/2002, e Lei 8.213, de 24/07/1991; e dá outras providências..
Art(s).
Lei 13.606/2018
(D.O. 10/01/2018)
[Produção de efeitos veja art. 40]. Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal)..
Art(s). 11
Decreto 55.762/1965
(D.O. 18/02/1965)
Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Art(s).
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 33
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