Referência para Petição Apelação Cível

Requer, respeitosamente, tão logo cumpridas as formalidades de lei, que sejam os autos remetidos à instância superior - CONFIRA!

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Referências Legislativas
CPPM - Código de Processo Penal Militar
CPPM.
Art(s). 526, 529, 695, 704
CPP - Código de Processo Penal
CPP.
Art(s). 582, 606
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 513, 514, 1110
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA.
Art(s). 199
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 97
Lei 1.060/1950
(D.O. 13/02/1950)
Assistência judiciária.
Art(s). 17
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). 14
Lei 6.071/1974
(D.O. 04/07/1974)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s). 11
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 207
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 36
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 25, 43
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 10
Decreto 44.045/1958
(D.O. 25/07/1958)
Profissão. Conselhos de Medicina. Regulamento.
Art(s). 19
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