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Diário Oficial 28/08/1992

Lei Delegada 13, de 27/08/1992

(Efeitos financeiros a partir de 01/08/92). Administrativo. Servidor público. Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

Diário Oficial 10/08/1992

Lei Delegada 12, de 07/08/1992

(Revogada pela Med. Prov. 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.

Diário Oficial 12/10/1962

Lei Delegada 8, de 11/10/1962

Administrativo. Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Lei Delegada 9, de 11/10/1962

Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Lei Delegada 10, de 11/10/1962

Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Lei Delegada 11, de 11/10/1962

Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

Diário Oficial 02/10/1962

Lei Delegada 3, de 26/09/1962

Altera dispositivos do Dec. 1.102, de 21/11/1903, que «institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e as obrigações dessas empresas», e dá outras providências.

Diário Oficial 27/09/1962

Lei Delegada 2, de 26/09/1962

(Revogada pelo Dec.-lei 79, de 19/12/66). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Altera a Lei 1.506, de 19/12/51, que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, dando-lhe nova redação, e adota providências.

Lei Delegada 4, de 26/09/1962

(Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Lei Delegada 5, de 26/09/1962

(Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.

Lei Delegada 6, de 26/09/1962

Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

Lei Delegada 7, de 26/09/1962

Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

Diário Oficial 26/09/1962

Lei Delegada 1, de 25/09/1962

Administrativo. Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.