A IMPORTÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO DE DADOS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Em um cenário marcado pelo avanço tecnológico e pela crescente digitalização das relações comerciais, as cláusulas de proteção de dados passaram a ser componente fundamental dos contratos de prestação de serviços. O presente artigo tem por finalidade apresentar e explicar, de forma acessível e fundamentada, a relevância dessas cláusulas, destacando os aspectos constitucionais e legais que amparam sua inclusão nos contratos.

INTRODUÇÃO

A crescente preocupação com a privacidade e a segurança dos dados resultou na necessidade de regulamentação e de inclusão de cláusulas específicas em contratos de prestação de serviços. Tais cláusulas visam garantir que as informações pessoais dos usuários sejam tratadas com o devido cuidado e respeito à sua privacidade, em conformidade com os princípios constitucionais e as normas legais vigentes.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Os dispositivos constitucionais asseguram a proteção dos direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à intimidade. Um dos fundamentos é o previsto na CF/88, art. 10, §1º, que garante a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo este pilar para a proteção de dados pessoais.

2. BASE LEGAL ESPECÍFICA

A legislação infraconstitucional também dispõe de dispositivos que asseguram a proteção dos dados pessoais. Destacamos, entre outros:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Trata das condições para a celebração de contratos e da necessidade de cláusulas que respeitem direitos fundamentais.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Prevê normas de proteção a dados e medidas de segurança em contratos, especialmente em serviços envolvendo informações sensíveis.
• CPC/2015, art. 319: Estabelece que os contratos devem ser redigidos com clareza, permitindo o entendimento das obrigações assumidas, incluindo as relativas à proteção de dados.
• CPP, art. 12: Embora o foco principal seja em procedimentos penais, reforça-se a importância da adequada formalização e clareza das cláusulas contratuais.
• CP, art. 284, §1º: Contribui para a interpretação e aplicação das normas que envolvem responsabilidades civis, inclusive no tratamento inadequado de dados.

Estes dispositivos funcionam de maneira complementar, assegurando que as medidas de proteção de dados sejam incorporadas nos contratos com base em princípios de legalidade, transparência e segurança jurídica.

CONCEITOS E ABORDAGEM PRÁTICA

O envolvimento de cláusulas de proteção de dados em contratos tem como finalidade principal estabelecer regras claras sobre:

• Coleta e armazenamento: Especificação dos tipos de dados coletados e as razões para sua obtenção.
• Utilização e compartilhamento: Definição de como os dados serão utilizados, bem como as condições para seu compartilhamento com terceiros.
• Segurança: Determinação das medidas técnicas e administrativas que devem ser adotadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos.
• Direitos dos titulares: Estabelecendo os direitos dos indivíduos, como acesso, correção, e exclusão de seus dados, conforme previsto na legislação vigente.

Por exemplo, em um contrato de prestação de serviços de uma empresa de tecnologia, as cláusulas de proteção de dados devem esclarecer que as informações dos clientes serão utilizadas exclusivamente para a prestação do serviço contratado e que medidas de segurança, como criptografia e políticas internas de proteção, serão aplicadas para evitar o uso indevido dos dados.

DOBRINHA NA PRÁTICA: SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE

As cláusulas de proteção de dados não visam somente o cumprimento de exigências legais, mas atuam como um mecanismo de confiança e transparência entre as partes contratantes. Ao prever tais dispositivos, o prestador do serviço demonstra seu compromisso com a segurança e a responsabilidade na gestão das informações, contribuindo para a fidelização de seus clientes e para a diminuição de riscos jurídicos decorrentes de eventual descumprimento das normas de proteção de dados.

Assim, a presença dessas cláusulas torna-se um diferencial competitivo, pois reforça a imagem de uma empresa preocupada com a integridade pública e o respeito aos direitos dos cidadãos.

EXEMPLOS PRÁTICOS NO CONTEXTO CONTRATUAL

Considere o seguinte cenário:

Uma empresa de consultoria de marketing digital celebra um contrato com um cliente para o desenvolvimento de campanhas publicitárias. Durante a execução do contrato, a empresa coleta dados de acesso e comportamento dos usuários nas plataformas digitais. Para evitar conflitos e garantir a conformidade com a legislação, o contrato inclui uma cláusula de proteção de dados que estabelece:

• A natureza dos dados coletados;
• As finalidades para o uso dessas informações;
• As medidas de segurança a serem implementadas;
• Os direitos dos titulares, que poderão solicitar o acesso ou a exclusão dos dados;
• Consequências legais em caso de descumprimento das obrigações contratuais e legais.

Esta abordagem não só minimiza riscos jurídicos, como também proporciona maior segurança ao cliente, reforçando a relação de confiança entre as partes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em suma, a inserção de cláusulas de proteção de dados em contratos de prestação de serviços é uma prática indispensável para a construção de relações jurídicas seguras e transparentes. Os dispositivos legais e constitucionais que amparam essas cláusulas reforçam a importância do tratamento adequado das informações, garantindo a proteção dos direitos dos titulares e contribuindo para a segurança jurídica das relações contratuais.

Para os profissionais do direito e para os gestores empresariais, compreender os fundamentos e a aplicação prática dessas cláusulas é essencial para prever, mitigar e, se necessário, solucionar conflitos relacionados à privacidade e segurança da informação.