Modelos de Documentos

Modelo onde a empresa declara que tem uma vaga disponível o retorno ao convívio a sociedade através do Benefício Regime Semiaberto Regime Aberto.

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Modelo de Declaração Comunicado de Desistência de participação da Elaboração do Projeto

Declara para todos os fins de direito que não tem qualquer interesse, formalizando em definitivo o desejo em não participar da Formação para Elaboração do projeto.

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Modelo de Ficha Cadastral para Análise de Contrato de Locação

Informações como: Dados completos do Locatário, fiador, cônjuge companheiro, endereço, remuneração, entre outros dados importantes.

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Modelo de Petição Ação Inicial não cumprimento de Regimento Interno

Requer condenação do Condomínio, representado por seu síndico, ao pagamento da multa pecuniária, dos honorários advocatícios, custas.

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Modelo de Petição Ação de indenização pela morte da paciente Novo CPC Lei 13.105.2015

Familiares requerem indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico que teve por consequência a morte do paciente.

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Modelo de Petição Ação de Indenização de falecimento morte de encarcerado Preso Presidiário

Requer procedência dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais a serem arbitrados.

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Legislação Digital


Diário Oficial 29/12/2017

Medida Provisória 814, de 28/12/2017

Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

Lei 13.586, de 28/12/2017

(Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.

Decreto 9.252, de 28/12/2017

Administrativo. Petróleo. Royalties. Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, «caput», incisos II e III, da Lei 8.001, de 13/03/1990.

Diário Oficial 27/12/2017

Medida Provisória 813, de 26/12/2017

(Vigência em 06/01/2018). Administrativo. Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Medida Provisória 812, de 26/12/2017

(Vigência em 01/01/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, que regulamenta o art. 159, I, «c», da CF/88, Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei 10.177, de 12/01/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Lei 13.585, de 26/12/2017

Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Lei 13.584, de 26/12/2017

Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.

Lei 13.583, de 26/12/2017

Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.

Lei 13.582, de 26/12/2017

Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Lei 13.581, de 26/12/2017

Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.