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Diário Oficial 27/05/2022

Lei 14.353, de 26/05/2022

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei 12.270, de 24/06/2010.



Diário Oficial 26/05/2022

Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012.


Lei 14.352, de 25/05/2022

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Altera a Lei 14.194, de 20/08/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.


Lei 14.351, de 25/05/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.


Lei 14.350, de 25/05/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.075, de 06/12/2021). (Efeitos veja Lei 14.350/2022, art. 6º). Administrativo. Altera a Lei 11.096, de 13/01/2005, e Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).


Lei 14.349, de 25/05/2022

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.


Lei 14.348, de 25/05/2022

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.161, de 2/06/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei 14.257, de 01/12/2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei 14.042, de 19/08/2020; e dá outras providências.


Lei 14.347, de 25/05/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.083, de 24/12/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.


Lei 14.346, de 25/05/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.082, de 22/12/2021). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Decreto 11.083, de 25/05/2022

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.


Decreto 11.082, de 25/05/2022

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.



Diário Oficial 25/05/2022

Lei 14.345, de 24/05/2022

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei 13.019, de 31/07/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.


Lei 14.344, de 24/05/2022

EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]


Decreto 11.081, de 24/05/2022

EMENTA: Administrativo. Autoriza a incorporação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.



Diário Oficial 24/05/2022

Decreto 11.080, de 24/05/2022

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.


Decreto 11.079, de 23/05/2022

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.


Decreto 11.078, de 23/05/2022

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de projetos e de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.



Diário Oficial 23/05/2022

Decreto 11.077, de 20/05/2022

EMENTA: (Vigência em 22/06/2022). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos.



Diário Oficial 20/05/2022

Decreto 11.076, de 20/05/2022

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 85.064, de 26/08/1980, que regulamenta a Lei 6.634, de 2/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.


Lei 14.343, de 19/05/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.081, de 20/12/2021). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.



Diário Oficial 19/05/2022

Decreto 11.075, de 19/05/2022

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto 11.003, de 21/03/2022.


Lei 14.342, de 18/05/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.076, de 07/12/2021). Administrativo. Assistência social. Previdenciário. Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e altera a Lei 10.779, de 25/11/2003.


Lei 14.341, de 18/05/2022

EMENTA: Administrativo. Processual civil. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil).


Lei 14.340, de 18/05/2022

EMENTA: Civil. Menor. Família. Altera a Lei 12.318, de 26/08/2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.


Lei 14.339, de 18/05/2022

EMENTA: Administrativo. Denomina «Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão» o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.


Decreto 11.074, de 18/05/2022

EMENTA: Administrativo. Menor. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.



Diário Oficial 18/05/2022

Medida Provisória 1.118, de 17/05/2022

EMENTA: Tributário. ICMS. Combustível. Altera a Lei Complementar 192, de 11/03/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.


Decreto 11.072, de 17/05/2022

EMENTA: (Vigência em 01/06/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Decreto 11.073, de 17/05/2022

EMENTA: Administrativo. Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.


Decreto 11.071, de 17/05/2022

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.