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Diário Oficial 23/05/2024

Lei 14.859, de 23/05/2024

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.



Diário Oficial 22/05/2024

Lei 14.857, de 18/11/2024

EMENTA: (Vigência em 18/11/2024). Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.


Lei 14.858, de 22/05/2024

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.434, de 4/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.



Diário Oficial 21/05/2024

Medida Provisória 1.222, de 21/05/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.



Diário Oficial 17/05/2024

Lei Complementar 207, de 17/05/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 14.075, de 22/10/2020, e a Lei Complementar 200, de 30/08/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga a Lei 6.194, de 19/12/1974 (Lei do DPVAT), e a Lei 8.441, de 13/07/1992, e dispositivos da Lei 8.374, de 30/12/1991, da Lei 11.482, de 31/05/2007, e da Lei 11.945, de 4/06/2009.


Lei 14.855, de 17/05/2024

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.791, de 29/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.


Lei 14.856, de 17/05/2024

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.822, de 22/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.


Medida Provisória 1.221, de 17/05/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.


Lei Complementar 206, de 17/05/2024

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.



Diário Oficial 15/05/2024

Medida Provisória 1.220, de 15/05/2024

EMENTA: Administrativo. Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.


Medida Provisória 1.219, de 15/05/2024

EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.



Diário Oficial 13/05/2024

Decreto 12.017, de 13/05/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.703, de 21/05/2003, e o Decreto 10.141, de 28/11/2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.



Diário Oficial 11/05/2024

Medida Provisória 1.218, de 11/05/2024

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.



Diário Oficial 10/05/2024

Lei 14.853, de 10/05/2024

EMENTA: Administrativo. Denomina «Antônio Carlos Belchior» o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.


Lei 14.854, de 10/05/2024

EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente» a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.


Lei Complementar 205, de 10/05/2024

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.



Diário Oficial 09/05/2024

Medida Provisória 1.216, de 09/05/2024

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.042, de 19/08/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.


Medida Provisória 1.217, de 09/05/2024

EMENTA: Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.



Diário Oficial 07/05/2024

Medida Provisória 1.215, de 06/05/2024

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.


Decreto 12.014, de 07/05/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.


Decreto 12.015, de 07/05/2024

EMENTA: Administrativo. Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.


Decreto 12.016, de 07/05/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês/05/2024. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]



Diário Oficial 06/05/2024

Lei 14.851, de 03/05/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.


Lei 14.852, de 03/05/2024

EMENTA: Administrativo. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 8.685, de 20/07/1993, e Lei 9.279, de 14/05/1996.



Diário Oficial 03/05/2024

Decreto 12.011, de 03/05/2024

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República.


Lei 14.849, de 02/05/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. [[Lei 10.257/2001, art. 37.]]


Decreto 12.012, de 10/05/2024

EMENTA: (Vigência em 10/05/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.364, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Lei 14.850, de 02/05/2024

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.


Decreto 12.013, de 03/05/2024

EMENTA: (Vigência em 10/05/2024). Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 11.765, de 01/11/2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem.



Diário Oficial 02/05/2024

Decreto 12.010, de 02/05/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.901, de 26/01/2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé de Meia.