- Fica criado o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se boas práticas na prevenção e no combate à violência contra a mulher programas, projetos ou ações que tenham por finalidade a prevenção ou o combate à violência contra a mulher e que tenham conseguido atender pessoas no território nacional.

- O Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher será organizado e gerido pelo Poder Executivo federal, na forma do disposto nesta Lei e em regulamento.

§ 1º - Para obter as informações necessárias ao Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:

I - seminários;

II - encontros;

III - reuniões técnicas;

IV - pesquisas e levantamentos de dados.

§ 2º - As informações do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher serão de acesso público, atualizadas, no mínimo, anualmente, e conterão, pelo menos:

I - nome do programa, do projeto ou da ação;

II - ano de início do programa, do projeto ou da ação;

III - órgãos públicos e entidades envolvidas;

IV - descrição sumária do programa, do projeto ou da ação, com informações sobre os locais de aplicação e o quantitativo e o perfil demográfico do público atendido.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Eutália Barbosa Rodrigues Naves