LEI 15.481, DE 31 DE JULHO DE 2026

(D. O. 03-08-2026)

Administrativo. Altera o § 4º do art. 4º da Lei 13.018, de 22/07/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica. [[Lei 13.018/2014, art. 4º.]]

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O § 4º do art. 4º da Lei 13.018, de 22/07/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 13.018/2014, art. 4º.]]

[Lei 13.018/2014, art. 4º [...]
[...]
§ 4º - Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com os estabelecimentos de ensino de educação básica, de ensino superior e de ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão, observado que, no caso da educação básica, a parceria deverá ser consonante com a proposta pedagógica do respectivo estabelecimento e dar preferência aos pontos e pontões localizados nas proximidades da comunidade escolar.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Marcio Tavares dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa