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Diário Oficial 22/05/2017

Lei Complementar 159, de 19/05/2017

Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial 24/02/2017

Lei Complementar 158, de 23/02/2017

Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

Diário Oficial 30/12/2016

Lei Complementar 157, de 29/12/2016

(Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências».

Diário Oficial 28/12/2016

Lei Complementar 156, de 28/12/2016

Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Diário Oficial 28/04/2016

Lei Complementar 155, de 27/10/2016

(Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial 18/04/2016

Lei Complementar 154, de 18/04/2016

Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

Diário Oficial 10/12/2015

Lei Complementar 153, de 09/12/2015

Administrativo. Altera o art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Diário Oficial 04/12/2015

Lei Complementar 152, de 03/12/2015

Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40, da CF/88.

Diário Oficial 06/08/2015

Lei Complementar 151, de 05/08/2015

Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial 02/06/2015

Lei Complementar 150, de 01/06/2015

Constitucional. Trabalhista. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, 8.213, de 24/07/1991, e 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.

Diário Oficial 13/01/2015

Lei Complementar 149, de 12/01/2015

Administrativo. Altera a Lei Complementar 90, de 01/10/1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Diário Oficial 26/11/2014

Lei Complementar 148, de 25/11/2014

Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

Diário Oficial 08/08/2014

Lei Complementar 147, de 07/08/2014

Tributário. Administrativo. Seguridade social. SuperSimples. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e as Leis 5.889, de 8/06/1973, 11.101, de 9 /02/2005, 9.099, de 26/09/1995, 11.598, de 3/12/2007, 8.934, de 18/11/1994, 10.406, de 10/01/2002, e 8.666, de 21/06/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial 25/06/2014

Lei Complementar 146, de 25/06/2014

Família. Trabalhista. Seguridade social. Menor. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Diário Oficial 16/05/2014

Lei Complementar 144, de 15/05/2014

Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Compl. 51, de 20/12/1985, que «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF/88», para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Lei Complementar 145, de 15/05/2014

Administrativo. Altera dispositivos da Lei Compl. 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

Diário Oficial 18/07/2013

Lei Complementar 143, de 17/07/2013

(Efeitos a partir de 01/10/2013). Tributário. Administrativo. Altera a Lei Complementar 62, de 28/12/1989, a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966.

Diário Oficial 09/05/2013

Lei Complementar 142, de 08/05/2013

[Vigência em 09/11/2013.]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Diário Oficial 16/01/2012

Lei Complementar 141, de 13/01/2012

Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial 09/12/2011

Lei Complementar 140, de 08/12/2011

Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do «caput» e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.

Diário Oficial 11/11/2011

Lei Complementar 139, de 10/11/2011

Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial 30/12/2010

Lei Complementar 138, de 29/12/2010

Tributário. Altera a Lei Compl. 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial 27/08/2010

Lei Complementar 137, de 26/08/2010

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Diário Oficial 26/08/2010

Lei Complementar 136, de 25/08/2010

Forças armadas. Altera a Lei Compl. 97, de 09/06/99, que «dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas», para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.

Diário Oficial 07/06/2010

Lei Complementar 135, de 04/06/2010

Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Compl. 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Diário Oficial 15/01/2010

Lei Complementar 134, de 14/01/2010

Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ZFM; revoga a Lei Compl. 68, de 13/06/91; e dá outras providências.

Diário Oficial 29/12/2009

Lei Complementar 133, de 28/12/2009

(Efeitos a partir de 01/01/2010). Tributário. Simples Nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial 08/10/2009

Lei Complementar 132, de 08/10/2009

Defensor público. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.

Diário Oficial 28/05/2009

Lei Complementar 131, de 27/05/2009

Acrescenta dispositivos à Lei Compl. 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial 17/04/2009

Lei Complementar 130, de 17/04/2009

Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis 4.595, de 31/12/64, e 5.764, de 16/12/71.