Pesquisa Avançada de Legislação

Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciári...

Administrativo. Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. @NOTAREM = Index 10...

Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento d...

Administrativo. Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 18.]] @NOTAREM = Index 100% @NOTAF...

Administrativo. Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administr...

Administrativo. Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis s 11.196, de 21/11/2005, e 10.865, de 30/04/2004. @NOTAREM = Index 100% ...

(Produção de efeitos. Veja Lei Complementar 227/2026, art. 182). Administrativo. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobr...

Administrativo. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes feder...

(Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58). Administrativo. Institui o Código de Defesa do Contribuinte. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT =...

(Produção de efeitos. Veja a Lei Complementar 224/2025, art. 14). Administrativo. Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no â...

Administrativo. Altera a Lei Complementar 200, de 30/08/2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei 15.164, de 14/07/20...

Administrativo. Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei 14.260, de 8/12/2021; e revog...

Administrativo. Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre projetos estratégicos em de...

Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionai...

Administrativo. Altera a Lei Complementar 64, de 18/05/1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições),...

Administrativo. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execuçã...

Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de ...

Administrativo. Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e as Leis s 13.043, de 13/11/2014, 11.945, de 4/06/2009, e 10.833, de 29/12/2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos ...

Administrativo. Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei 14.791, de 29/12/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). [[Lei 14.791/2023, art. 172.]] @NOTAREM = Index 1...

Administrativo. Tributário. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. @NOTAREM = Index 100% @N...

Administrativo. Altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administ...

Administrativo. Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei 8.727, de 5/11/1993, da Lei 9.4...

Administrativo. Altera a Lei Complementar 200, de 30/08/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar 207...

Administrativo. Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @...

Administrativo. Altera a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, que regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de ap...

Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), pa...

(Revogado pela Lei Complementar 211, de 31/12/2024, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei ...

Administrativo. Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de...

Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até...

(Vigência em 01/01/2024). Administrativo. Tributário. ICMS. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços d...