LEI COMPLEMENTAR 209, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

(D. O. 04-10-2024)

Administrativo. Altera a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, que regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

- A Lei Complementar 141, de 13/01/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei Complementar 141/2012, art. 3º - [...]
[...]..
XIII - custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração, desde que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e estejam de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar.] (NR)

[Lei Complementar 141/2012, art. 4º - [...]
[...]..
XI - remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários federais ou de entidade pública responsável por sua administração.] (NR)

[Lei Complementar 141/2012, art. 12 - [...]
Parágrafo único - O repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os oriundos de emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3/10/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Nísia Verônica Trindade Lima