DECRETO 13.056, DE 06 DE JULHO DE 2026

(D. O. 06-07-2026)

Administrativo. Altera o Decreto 12.301, de 9/12/2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 12.301, de 9/12/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 12.301/2024, art. 3º - [...]
[...]
II - da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Fazenda; e
IV - do Planejamento e Orçamento.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Esther Dweck - Bruno Moretti - Miriam Belchior